ATA DA CENTÉSIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA,
EM 06-12-2000.
Aos seis dias do mês de dezembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Leão de Medeiros. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Centésima Quinta Sessão Ordinária e da Sexagésima Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Centésima Segunda, Centésima Terceira e Centésima Quarta Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, 10 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 213/00 (Processo nº 3233/00). Também, foi apregoado o Ofício nº 534/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/00 (Processo nº 3303/00). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 2024/00, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Almerindo da Rosa, Vereador eleito de Porto Alegre. Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Sérgio Luiz Bittencourt, representante do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que convidou os Senhores Vereadores para participarem da cerimônia de entrega do XVII Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo, a ser realizada no dia onze de dezembro do corrente, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – RS, o qual destina-se a premiar os três melhores trabalhos jornalísticos sobre o tema “Direitos Humanos” e, também, a entregar o Troféu “Personalidade” ao Vereador Lauro Hagemann. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Pedro Ruas, Cláudio Sebenelo, João Dib, Luiz Braz, Helena Bonumá, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão e Lauro Hagemann manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn registrou o transcurso dos vinte e quatro anos de falecimento do Senhor João Goulart, ex-Presidente da República, pronunciando-se em relação à Comissão instituída pela Câmara dos Deputados, com o intuito de investigar a morte de Sua Senhoria e manifestando-se em relação ao movimento revolucionário e constitucionalista que levou o Senhor João Goulart a assumir a presidência do Brasil no ano de mil novecentos e sessenta e um. A seguir, o Senhor Presidente registrou o comparecimento do Coronel Cláudio Núncio, representante do Comando do Corpo de Bombeiros, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que discorreu a respeito do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/00, que institui o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros – FUMREBOM, solicitando aos Senhores Vereadores que a tramitação do referido Projeto se realize em regime de urgência. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Pedro Ruas, Pedro Américo Leal, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Renato Guimarães, Clênia Maranhão e Lauro Hagemann, que manifestaram-se quanto ao tema abordado pelo Coronel Cláudio Núncio. Às quinze horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 002/00 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, José Valdir, Jocelin Azambuja e Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/00, o Projeto de Lei do Executivo nº 045/00, discutido pelo Vereador João Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Adeli Sell em Pauta, no que tange à questão da abertura do comércio aos domingos e à instalação de megaempreendimentos em Porto Alegre. Também, discorreu a respeito da forma como foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, destinada a apurar denúncias de irregularidades na aquisição de terras e outras atividades do Montepio dos Funcionários Municipais de Porto Alegre - MFM. O Vereador João Dib pronunciou-se sobre a importância de que este Legislativo observe o Regimento nas questões atinentes à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para averiguar denúncias de irregularidades na administração do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Ainda, teceu considerações acerca de matéria publicada no jornal Zero Hora, no dia de hoje, relativa à prorrogação dos contratos emergenciais de servidores do Estado. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/00 (Processo nº 0403/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Juarez Pinheiro discorreu sobre a importância da utilização da Comissão Parlamentar de Inquérito como um instrumento para combater irregularidades nas esferas governamentais, bem como nas de caráter privado, quando gerenciarem recursos públicos. Ainda, contraditou o pronunciamento do Vereador Luiz Braz no que se refere à observância das normas regulamentadoras que orientaram a instalação da CPI que visa a averiguar denúncias envolvendo o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. O Vereador Antonio Hohlfeldt, aludindo ao recebimento de mensagem de correio eletrônico encaminhada pelos jornais "Bela Vista" e "Olá, Botânico", externou sua contrariedade acerca das diretrizes implementadas pelo Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal no que diz respeito ao repasse de verbas para publicidade institucional. Nesse sentido, declarou que, no entender de Sua Excelência, existe um processo de censura prévia aos órgãos de imprensa do Município. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Cláudio Sebenelo e assinada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 191/00 (Processo nº 2745/00). Às dezesseis horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, os Vereadores Juarez Pinheiro e Helena Bonumá manifestaram-se, respectivamente, acerca do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/00 e sobre o Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça em relação ao referido Projeto. Também, o Vereador João Carlos Nedel manifestou-se sobre a apreciação do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/00, com ressalva das Emendas nºs 01, 02 e 03 apostas ao Substitutivo, considerando-se prejudicado o Projeto original, por dezoito votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Nereu D’Avila, Jocelin Azambuja, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Carlos Alberto Garcia, João Dib, Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Hélio Corbellini e João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães, Não os Vereadores João Dib, Jocelin Azambuja, Sônia Santos e Leão de Medeiros e tendo optado pela Abstenção o Vereador Paulo Brum. Durante a apreciação do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/00, os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Paulo Brum cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Nereu D’Avila e Reginaldo Pujol. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 e rejeitada a Emenda nº 02, ambas apostas ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/00. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/00, por treze votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Nereu D'Avila, após ter sido igualmente aprovada em sua votação simbólica e encaminhada à votação pelos Vereadores Nereu D'Avila e Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann e Renato Guimarães, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol e tendo optado pela Abstenção o Vereador Leão de Medeiros. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas: de nº 01, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Resolução nº 066/00 (Processo n° 3084/00); de nº 02, de autoria do Vereador Lauro Hagemann, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 099/98 (Processo nº 2121/98). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 098/00. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 066/00, que foi discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Pedro Américo Leal, Cláudio Sebenelo, João Motta, Elói Guimarães, Luiz Braz, João Dib e Helena Bonumá. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 066/00, os Vereadores Jocelin Azambuja e Sônia Santos cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores João Motta e Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, foram apregoadas: a Emenda nº 02, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Resolução nº 066/00 (Processo nº 3084/00) e a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 066/00 (Processo nº 3084/00). Ainda, a Vereadora Helena Bonumá registrou o recebimento de despacho firmado pelo Juiz Eduardo Uhlein, da 7ª Vara da Fazenda Pública, relativo a mandado de segurança impetrado pela Bancada do PTB, face à não-participação desse Partido na Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar denúncias de irregularidades na administração do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, tendo os Vereadores Luiz Braz e Helena Bonumá manifestado-se sobre o assunto e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre a participação das Bancadas da Casa nos trabalhos da referida CPI. Também, face manifestações do Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou informações sobre a tramitação do Projeto de Resolução nº 066/00. Às dezenove horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Carlos Alberto Garcia e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Lauro Hagemann, como Secretários "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença do Sr. Almerindo da Rosa, Vereador que assumirá, agora, no dia primeiro de janeiro, aqui nesta Casa. Seja bem-vindo, Vereador.
Apregoamos o Requerimento de autoria da Ver.ª Tereza Franco que solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Tereza Franco, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Sérgio Luiz Bittencourt, representando o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. SÉRGIO LUIZ BITTENCOURT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, manifesto a nossa enorme satisfação por, mais uma vez, estarmos aqui ocupando este espaço democrático e garantido pela Lei Orgânica, ocupando esta tribuna para a divulgação de mais uma promoção de nossa entidade.
A minha responsabilidade aqui, neste momento, é muito grande, pois estou incumbido de representar o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, uma vez que o Presidente Jair Krischke está em Brasília, na Câmara Federal, acompanhando a Comissão que investiga a morte do Presidente João Goulart e a sua suposta relação com a Operação Condor, coincidentemente, no dia de hoje quando faz exatamente 24 anos do falecimento do Presidente.
O motivo da nossa presença é no sentido de convidar os Srs. Vereadores para a cerimônia do XVII Prêmio de Direitos Humanos de Jornalismo que será realizado no dia 11 de dezembro, na próxima segunda-feira, às 20h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RS.
O Movimento de Justiça e Direitos Humanos promove, desde 1984, o Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul e com a Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado. Essa solenidade é realizada sempre durante o mês de dezembro, mês em que foi promulgada pela Organização das Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
No referido dia, serão premiados os três melhores trabalhos de jornalismo sobre o tema “Direitos Humanos”, nas categorias: reportagem, fotografia, charge, rádio, televisão e acadêmicos.
O Movimento entende que esta é uma pequena e singela homenagem aos profissionais que lutam, incansavelmente, pela garantia e pela defesa dos direitos individuais dos cidadãos.
As entidades promotoras também instituíram o troféu “Personalidade”. Esse troféu é oferecido a personalidades do Estado do Rio Grande do Sul que se destacaram na defesa dos Direitos Humanos e, para dar alguns exemplos desse Prêmio, já foram premiados os jornalistas: Paulo Sant’Ana, José Mitchel, Marcos Faermann, o cronista Luiz Fernando Veríssimo, o advogado Eloar Guazzelli, o Juiz Moacir Danilo Rodrigues, a Clínica Kenessis, por seu trabalho na recuperação de uma criança baleada num Centro Comunitário, de forma gratuita e que recupera essa criança até hoje, entre tantos outros homenageados.
É com muita alegria para nós que comunicamos que uma das personalidades escolhidas este ano para o troféu “Personalidade” é justamente um membro desta Casa, o Ver. Lauro Hagemann. A escolha se dá em cima da vida política e parlamentar do Ver. Lauro Hagemann, para nós exemplo de coerência e integridade, e sempre na defesa daqueles valores que nos são muito caros: a liberdade e a igualdade entre os homens.
Encerro com uma homenagem a este espaço de democracia, com as palavras finais do poeta Thiago de Mello, no seu poema Estatutos do Homem.
“Artigo final: Fica proibido o uso da palavra liberdade/A qual será suprimida dos dicionários/E do pântano enganoso das bocas./A partir desse instante a Liberdade será algo vivo e transparente /Como um fogo ou um rio,/ou como a semente do trigo,/e a sua morada será sempre no/Coração do homem.”
Agradecemos em nome do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Sr representante do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Sérgio Luiz Bittencourt, tenho muita alegria em registrar, da minha parte, que acompanhei ao longo dos anos a premiação de direitos humanos no rádio-jornalismo. E tenho visto, também com alegria, e boa parte do tempo com a minha militância pessoal, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos atuar de forma intensa na defesa da liberdade, na defesa das garantias da cidadania, nas mudanças necessárias que a nossa sociedade, que a nossa legislação, que o direito positivo necessitam a todo o momento.
O Movimento de Justiça e Direitos Humanos é um verdadeiro exemplo, e a pessoa do companheiro Jair Krischke é o seu maior emblema. Sérgio Luiz Bittencourt é um desses Conselheiros do Movimento que tem mostrado, ao longo dos anos, o seu talento, dedicação, esforço. Para nós todos, que somos seus amigos, conhecemos o seu trabalho, também é motivo de alegria que ele, hoje, na Tribuna Popular, na tribuna do povo, represente esse Movimento.
Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o trabalho que o Movimento de Justiça e Direitos Humanos faz, ao longo dos anos, tem reconhecimento internacional e merece, de todos nós, o aplauso, o incentivo e a colaboração.
Registro, também, por oportuno, que, a partir do convite, agora exposto desta tribuna, encaminhei ao Presidente João Motta o pedido de que eu, mais uma vez, representasse esta Casa, como muita honra, na entrega desses prêmios. Faço esse registro a V. Ex.ª e aos meus pares. Em conclusão, digo que este é um dos momentos mais importantes que nós temos na defesa da liberdade. E esta coincidência, salientada da tribuna, de que, neste ano, a personalidade escolhida para o recebimento de um prêmio especial é o Ver. Lauro Hagemann, traz para todos nós, da Câmara, mais um motivo de júbilo, mais um motivo de orgulho, mais um motivo de honra, quando um de nossos pares, representando a luta de todos os demais, é escolhido num momento tão importante como este.
Fica, então, Sr. Presidente, os meus parabéns ao Movimento pela escolha e ao Ver. Lauro Hagemann pela honra, sabidamente merecida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho acompanhado o Dr. Sérgio Luiz Bittencourt nos seus pronunciamentos e no seu trabalho em defesa da liberdade dos direitos humanos e nos emociona citar Thiago de Mello nessa inspiração maravilhosa. A liberdade é uma coisa que se deve guardar, como uma caixa, lá dentro, com muito carinho, no coração.
Talvez algum dia, um pensador faça alguma coisa sobre a volta de quem foi desterrado. Porque voltar de um veraneio, voltar de uma viagem é muito bom, mas os nossos degredados, aqueles que morreram e não voltam mais, em nome da liberdade; aqueles que sofreram em nome da liberdade, inclusive no próprio desterro, têm a dor da ida e esta ausência terrível da volta. Parece que uma das poucas pessoas que esteve na sua trincheira quando as coisas eram muito difíceis é indiscutivelmente Lauro Hagemann, exemplo de Vereador, de Jornalista e de ser humano incomparável nesta luta. Talvez a felicidade, da indicação do nome de Lauro Hagemann só seja igual à felicidade que o mundo sentirá no dia em que viver a liberdade plena, sem opróbrios, sem opressão, com o pleno sentimento de um ser humano milagrosamente livre. Muito obrigado, Sérgio.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do artigo nº 206.
O SR. JOÃO DIB: Meu caro Presidente Paulo Brum, Srs. Vereadores, meu caro amigo Sérgio Luiz Bittencourt. Em primeiro lugar quero dizer que estou satisfeito de, tendo encontrado o amigo tantas vezes nos corredores desta Casa, nos gabinetes desta Casa, vê-lo e ouvi-lo na tribuna da Casa do Povo de Porto Alegre. Em segundo lugar eu quero dizer que a minha Bancada se associa à homenagem que é prestada ao Ver. Lauro Hagemann, que realmente a merece, porque ele é um homem que sabe cumprir o seu dever. E em terceiro lugar – agora é uma posição pessoal - eu não tenho nada contra os Direitos Humanos, absolutamente nada, mas eu tenho tudo a favor dos Deveres Humanos. Se cada homem cumprisse com o seu dever, nós não teríamos torturados, nós não teríamos miseráveis, nós não teríamos gente enfrentando dificuldade; nós não teríamos um salário mínimo que a Constituição Brasileira diz que é para sustentar quatro pessoas com casa, comida, roupa lavada, férias na praia e dinheiro na poupança, e agora estão discutindo se é 170 reais, se é 180 reais, ou quanto é.
O importante é que nós tivéssemos todos os cidadãos cumprindo com o seu dever e cumprindo o dever nós asseguramos todos os direitos. Lamentavelmente tem alguns que lutam pelos direitos, mas tem muitos que se esquecem de cumprir com o seu dever. Mas eu sou um homem de fé, e acredito que mais gente vai cumprir o seu dever e nós vamos viver muito melhor. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Sérgio Luiz Bittencourt, que conviveu conosco, nesta Casa, durante muito tempo e continua convivendo, porque, afinal de contas, sempre estamos conversando e encontrando o Bittencourt pelos corredores da nossa Câmara Municipal.
Quero cumprimentar o Movimento de Justiça e Direitos Humanos exatamente por essa escolha que faz, homenageando o Ver. Lauro Hagemann como Homem do Ano. Penso que não poderia ser melhor, realmente, essa escolha. Temos uma admiração de longo tempo pelo Ver. Lauro, primeiramente, pelo profissional de comunicação que ele sempre foi. Eu, sendo um homem de comunicação, aprendi, primeiramente, a admirar o Lauro como homem de comunicação, convivendo com ele, dentro deste Legislativo durante tanto tempo, o Lauro é Vereador pelo mesmo tempo que eu sou Vereador, temos dezoitos anos de vereança, completados neste ano, ininterruptamente. Elegemo-nos, a primeira vez, numa mesma Bancada, do PMDB, em 1982. Aqui, dentro desta Câmara Municipal, o Lauro tem sido um grande exemplo de homem dedicado às causas dos direitos humanos.
Portanto, penso que está muito bem escolhido o nome do Lauro para ser o Homem do Ano. A Bancada do PTB quer somar-se a esta homenagem, fazendo com que, realmente, o Lauro seja uma pessoa homenageada também pelo nosso Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Sr. Sérgio Bittencourt, a nossa Bancada traz a nossa homenagem e o nosso reconhecimento pelo longo trabalho do Movimento de Justiça e Direitos Humanos na nossa Cidade, no nosso Estado, na luta em momentos muitos difíceis que vivemos no nosso País.
O Movimento tem tido essa pratica, que entendemos extremamente importante, relacionada ao Prêmio de Direitos Humanos ao jornalismo. Por que o jornalismo? Porque o jornalismo pode ser um incentivador de uma sociedade mais fraterna, mais justa, onde podemos pensar em garantias de direitos humanos, portanto, bem diferente da que a gente vive. Nós sabemos o quanto os meios de comunicação reproduzem preconceitos, reproduzem, muitas vezes, valores que geram a violência, que incentivam a violência, reproduzem, muitas vezes, a violação de direitos com algumas de suas programações, algumas de suas práticas.
Portanto, no meio jornalístico, essa também é uma questão em disputa, é uma construção. Esse prêmio tem a importância de estar fazendo essa afirmação de valores que nós queremos sejam os valores da nossa sociedade. Nosso reconhecimento ao Movimento por essa iniciativa e pela iniciativa muito feliz de homenagear o Ver. Lauro Hagemann, que é um Vereador que muito honra esta Casa, mas, acima de tudo, um cidadão, um homem que sempre esteve ao lado da liberdade, na história, e que através da sua história, através das suas opções, deixou a nossa Cidade mais rica nessa luta que todos nós travamos, não só pela liberdade, mas, concretamente, por uma sociedade mais justa, onde a liberdade possa ser possível, sem que signifique opressão, exclusão, miséria, discriminação e violação de direitos humanos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em verdade as manifestações que já ocorreram anteriormente poderiam transformar até em desnecessária esta manifestação por parte da Bancada do PFL, mas por um dever que nós não declinamos, até para atender ao chamamento do Ver. João Dib, incumbe-nos reafirmar várias das colocações aqui feitas.
Começando por manifestar nosso regozijo com o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, cujos méritos já foram decantados pelo Ver. Pedro Ruas, e que hoje se faz aqui presente através de uma pessoa que nos é muito grata, eis que permanente colaborador desta Casa, através de um assessoramento muito efetivo que realiza, do qual já tivemos a oportunidade de experimentar e reconhecer, que é o nosso querido Sérgio Luiz Bittencourt, que veio até nós, num dia extremamente agradável para esta Casa eis que informa da decisão “outorgado o Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo ao nosso colega Lauro Hagemann”. Um fato que ocorre num momento que, para muito de nós, toldados a alegria de aqui continuarmos, pela certeza de que não poderemos contar com a presença do Ver. Lauro Hagemann na próxima Legislatura.
Quero, em nome do PFL, que se regozija sempre que se fala em direitos humanos; que não desconhece a centenária luta dos liberais pela afirmação desses princípios e que, ao vermos um socialismo honesto de boa cepa, convicto das suas posições ser distinguido, como liberal eu só posso ficar feliz e na expectativa de que o socialismo fique, cada vez mais, amante da liberdade, porque nenhum sistema político será suficiente capaz de se firmar e alcançar os objetivos e o bem-estar da coletividade, se eles não tiver como princípio a defesa dos direitos humanos e a defesa da liberdade.
Volte sempre, meu querido Sérgio, com boas notícias como a de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Quero, em nome da minha Bancada, saudar a presença do Sr. Sérgio Luiz Bittencourt, representando o Movimento de Justiça e Direitos Humanos.
Reafirmo a importância da presença do Movimento de Justiça e Direitos Humanos nesta Casa, mais uma vez, hoje, trazendo uma notícia de reconhecimento ao trabalho do Ver. Lauro Hagemann que, na verdade, faz com que todos nós - que somos seus colegas – sintamo-nos um pouco parte de sua história Ver. Lauro.
O Movimento de Justiça e Direitos Humanos se constitui em uma página fundamental da história deste País. Se pensarmos todas as grandes lutas pela garantia dos direitos humanos, dos direitos sociais, dos direitos dos cidadãos deste final de século, veremos que o Movimento de Direitos Humanos sempre teve um papel extremamente importante no esclarecimento, na denúncia e de mostrar à sociedade o significado do próprio direitos humanos, no sentido de que a comunidade possa se sentir segura, confiante e plena de realização de seus direitos.
Acredito que, nesta tarde, a vinda do Sérgio Luiz Bittencourt permite-nos relembrar um pouco a história do Movimento dos Direitos Humanos, o quanto ele tem sido importante na garantia da democracia e da liberdade aqui no nosso Estado, fundamentalmente.
Nesta tarde, a notícia que o Movimento de Justiça e Direitos Humanos nos traz, de que será entregue o Prêmio ao nosso colega Jornalista Ver. Lauro Hagemann, faz com que nos sintamos mais próximos da luta travada pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Evidentemente, a decisão de dar ao Jornalista o Prêmio, acho que, também é, extremamente, importante pelo papel que a Imprensa pode cumprir na divulgação daquilo que tem sido o âmago, a base, a essência da luta do Movimento dos Direitos Humanos. Parabéns a vocês. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu prezado Sérgio Luiz Bittencourt: tirante o fato de me levar ao epicentro de uma homenagem que o Movimento de Justiça e Direitos Humanos vai promover, como tradicionalmente promove todos os anos, eu devo dizer que essa Entidade merece todo o respeito dessa sociedade, porque vem batalhando, há muito tempo, pela dignificação do ser humano na sua integralidade. Não só no seu direito de ir e vir, mas no direito que lhe cabe de ser humano, de ser protagonista dos fatos sociais e humanos. São todos os direitos inerentes à pessoa humana que se constituem o que nós chamamos, hoje, de Direitos Humanos, é a cidadania plena. Muitas vezes esses direitos se exercem não só pela palavra, como é a dos jornalistas, mas, duplamente, como, no meu caso, por atos e fatos que se traduzem na concretude daquilo que o cidadão merece e deve receber da sociedade.
Agradeço profundamente e comovido pela homenagem que o Movimento vai-me prestar. Não posso deixar de reconhecer a figura do Ver. Pedro Ruas, do Sérgio - aqui presente – e do Jair Krischke, que encarnam essa Entidade, de maneira mais clara e mais direta, embora sejam muitos os que ajudam a sustentá-la. Eu só quero continuar ajudando nesse propósito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença do Sr. Sérgio Luiz Bittencourt, que representou o Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Estão suspensos os trabalhos por 30 segundos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço, nesta oportunidade, o uso da tribuna desta Casa, em nome do meu Partido, o Partido Democrático Trabalhista, PDT, que representa no Rio Grande e se constitui na expressão de um movimento social que tem suas origens na Revolução de 30 e que se constituiu, efetivamente, a partir do processo de redemocratização em 1945.
Nesta oportunidade, registro e assinalo o 24º ano de falecimento do Presidente João Goulart, um homem público que, durante doze anos, sofreu a dor e a amargura do exílio. Ele só pôde retornar a sua pátria morto, passando e atravessando a ponte que liga Passo de Los Libres a Uruguaiana, em 06 de dezembro de 1976, num esquife, cujo translado representou uma complexa e difícil tratativa política, mesmo para trazer ao seu País, a sua terra natal, São Borja - sua cidade de origem - morto.
Até hoje a morte desse extraordinário homem público, que foi a continuidade da ação política de Getúlio Vargas, encontra-se num véu de dúvidas e indagações, tanto é que na Câmara Federal, trabalha uma Comissão em torno da investigação das circunstâncias, das suspeitas e das dúvidas em relação à morte daquele extraordinário homem público, no momento em que começava a se operar e a se preparar as tratativas para a redemocratização do País.
Como assinalou outro extraordinário brasileiro falecido: “João Goulart foi derrubado, foi vítima de um golpe de Estado, não pelos seus erros, mas pelas suas virtudes.” Esta afirmativa pertence a uma das figuras mais extraordinárias do pensamento e da cultura brasileira, Darci Ribeiro.
Na realidade, a marcha que o Brasil tomou a partir do extraordinário episódio da Legalidade, em 1961, e que culminou com a posse efetiva de João Goulart na Presidência da República, num primeiro momento e hoje, passados muitos anos desse movimento, com a correção de ter optado, mesmo numa conciliação política, pelo parlamentarismo. Parlamentarismo esse forçado, e que perdurou por pouco mais de um ano, porque em 1962, através de um plebiscito, o povo brasileiro devolveu todos os poderes constitucionais atribuídos ao Presidente João Goulart. E assim se impediu que houvesse todo um processo de derramamento de sangue. Eu sou testemunha e me honro de ser partícipe, naquela oportunidade, do extraordinário movimento revolucionário e constitucionalista que foi a Legalidade no ano de 1961. Um dos maiores episódios do século, no Brasil, e que levou João Goulart à posse como legítimo Presidente da República. Três anos depois, era derrubado e o País viveu um período difícil, de violência, de exceção, de arbítrio, de censura durante mais de quinze anos, eu diria até vinte anos. Felizmente Jango não sobreviveu para assistir a todas essas transformações. E posso dizer, tivéssemos Jango participando, talvez alguns fatos da história republicana brasileira, subseqüentes ao processo da redemocratização do País, teriam sido diferentes.
Por isso, ocupamos esta tribuna, em nome do PDT, em nome do trabalhismo, para fazer o registro da passagem de mais um ano de falecimento do Presidente João Goulart como manifestação de importância fundamental, de registro e resgate da nossa história contemporânea. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, comparece a esta Casa o Coronel Cláudio Núncio, do Comando do Corpo de Bombeiros, que fará um pronunciamento à Casa, referente ao PLCE nº 011/00.
O SR. CLÁUDIO NÚNCIO: Ver. Paulo Brum, na pessoa de quem saúdo a Mesa e a Presidência desta Casa e, na pessoa do nosso Ver. João Dib, saudamos todos os Vereadores da Cidade de Porto Alegre. É a segunda vez que ocupo esta tribuna e já estou começando a gostar, mas os Senhores não se preocupem, porque não pretendo me candidatar tão cedo.
A Brigada Militar e o Corpo de Bombeiros, centenário como é o de Porto Alegre, reverenciam ao longo dos anos os seus feitos heróicos, através de guerras, escaramuças, revoluções. Entretanto, esquecemos de reverenciar atos e fatos do cotidiano que, às vezes, são mais importantes do que muitas guerras e revoluções. Hoje mesmo presenciamos no Município de Gravataí a assinatura da promulgação da lei que cria o Fundo de Reequipamento dos Bombeiros no Município de Gravataí. Esse, para nós, é um ato heróico e também pode ser considerado como um fato histórico. Também tivemos, ontem, a chegada nesta Casa do nosso pleito, o qual estamos defendendo há dois anos junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que é um projeto que cria o Fundo de Reequipamento dos Bombeiros de Porto Alegre. Para nós isso é muito importante, ao ponto de estarmos aqui com todos os nossos Oficiais prestigiando esta Casa e sabendo que aqui são tomadas decisões importantes para a comunidade porto-alegrense e daqui saem as decisões que vão surtir os efeitos imediatos, e até os futuros, para a comunidade que os Senhores defendem.
Senhores Vereadores, o Fundo de Reequipamento dos Bombeiros, que agora se apresenta, já é resultado do projeto do Ver. Nereu D’Avila e de um outro projeto Substitutivo da Ver.ª Clênia Maranhão, que foi discutido com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre por um longo período e que chega nesta Casa, neste momento.
O nosso pedido neste momento, Srs. Vereadores, é para que esse Fundo tenha uma tramitação com certa urgência, porque entendemos que com esse Fundo nós vamos deixar de tomar muitas medidas que nós tomamos nos últimos anos, ou seja, pedir peças para as viaturas na oficina da esquina; pedir luvas na loja da Av. Farrapos e assim por diante. Não que seja a solução total para o Corpo de Bombeiros, mas, temos a certeza de que com o nosso trabalho vai melhorar muito as condições da Cidade de Porto Alegre e de toda a área da Região Metropolitana.
Então, Srs. Vereadores, para finalizar, gostaríamos que os senhores tomassem esse exemplo que nós tiramos, hoje, de Gravataí, que foi o penúltimo município do Estado, onde tem Corpo de Bombeiros, a ser promulgada esta lei. E Porto Alegre está sendo o último município, mas como diz o ditado popular: “os últimos serão os primeiros.” Temos certeza de que com a promulgação dessa lei só quem ganhará serão os munícipes de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Cel. Cláudio Núncio, do Comando do Corpo de Bombeiros e demais integrantes desse mesmo Corpo de Bombeiros que nos dão a honra de comparecerem, nesta tarde, nesta Casa. Tenho muita alegria, Coronel, em registrar, em primeiro lugar a nossa amizade há muito tempo, mas, em segundo é o fato relevante que o traz aqui no dia de hoje de que o Projeto de Criação do Fundo de Reequipamento da Corporação é extremamente necessário. É uma necessidade que é conhecida e reconhecida por todos e me parece que o senhor, pelo conhecimento que tem da área, pela experiência, por todo um trabalho dedicado no mesmo setor, tem autoridade suficiente para prestar o depoimento que prestou a esta Casa do Povo de Porto Alegre.
Quero cumprimentá-lo em nome da Bancada do PDT e dizer-lhe que não faltará apoio a essa iniciativa que, repito, reconhecemos necessária e urgente. Meus parabéns pela sua manifestação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu quero dizer ao Coronel que muito me aproximo da Brigada e do Corpo de Bombeiros, pela Estação Mauá, que nós criamos junto com o Sr. Tarso Genro, então Prefeito.
Vejo com muita simpatia essa forma de reequipar os nossos bombeiros. Lembro-me que, há muito tempo, um velho comandante do Corpo de Bombeiros, para demonstrar que o seu material estava deficiente, ligou as mangueiras, em plena solenidade, para que vissem - V. S.ª deve ter conhecimento disso; ele era Coronel da PM - as mangueiras esburacadas jogarem água para todos os cantos. Ele foi transferido, se não me engano, em pouco tempo. Eu o conheci. Ele foi de grande coragem fazendo aquilo. O bombeiro precisa de um atendimento contínuo e bastante volumoso, porque, como V. S.ª diz, são materiais que, às vezes, não resistem a uma tomada de preço; eles têm de ser adquiridos logo, de qualquer forma, em geral, todo o material das Forças Armadas tem de ser comprado.
O tempo de demora é prejudicial à sociedade. Pode V. S.ª ter certeza de que, aqui, do Plenário desta Câmara, terá todo o apoio sem dúvida alguma. Pode ir descansado para a caserna e dizer a sua gente que vai ter todo o nosso apoio. Nós faremos todo o possível para os bombeiros serem assistidos, não só em viaturas como em carros especializados, em escadas Magirus, que não atingem, às vezes, o décimo andar. É uma série de deficiências que o bombeiro tem. E fica quieto, porque é na verdade uma manifestação da caserna: não-reclamar. Mas até onde essa não-reclamação, esse silêncio prejudica a sociedade? V. Ex.ª pode ter certeza de que nós aqui estaremos praticamente coesos para defendê-los. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Il.mo Coronel Cláudio Núncio, Comandante do Corpo de Bombeiros. Logo que assumimos nesta Legislatura, mais especificamente em 1997, tivemos a oportunidade de participar de algumas reuniões com o Corpo de Bombeiros. E, inclusive, mantivemos alguns contatos com o Vice-Prefeito José Fortunati, mostrando a necessidade da criação deste Fundo, e que alguns municípios, à época, já haviam implantado o FUNREBOM, mostrando que essa necessidade é o tipo da ação que é boa para o governo e para a sociedade. Ou seja, contempla os dois lados.
No ano passado, tivemos mais alguns dados de que a captação de recursos do FUNREBOM, em um ano, poderia comprar duas viaturas para o Corpo de Bombeiros. São dados que mostram volumes significativos e que temos certeza de que Porto Alegre, mesmo que pareça ser tardiamente, mas ainda em tempo de se recuperar e mostrar esse tipo de serviço redunda em prol da qualidade, ou seja, do governo e da própria sociedade. Parabenizo e tenho certeza de que o quanto antes esse projeto será aprovado, aqui, na Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos cumprimentar o Coronel Cláudio Núncio, diga-se de passagem, um oficial de lustre na Brigada Militar, e os seus companheiros que aqui vêm à Casa do Povo, seu Estado-Maior, o Major Forlin, a Senhora Capitã, enfim, todos os presentes. As indicações que se têm sobre a matéria, sobre o assunto, apontam para o benefício que esse projeto tem para uma das melhores, excelentes instituições que possui o Rio Grande do Sul, Porto Alegre, que é exatamente o Corpo de Bombeiros.
Esta corporação tem um crédito muito grande com a sociedade, com as instituições e com esta Casa, mercê da atuação, mercê das finalidades para as quais existem os Bombeiros. Naquelas horas dramáticas, difíceis que ainda estão na retina da sociedade, da população, nos acontecimentos onde o brio, o valor, a integridade dos Bombeiros, por assim dizer, diminuíram as tragédias. Os Bombeiros têm, aqui, de parte da nossa Bancada e da Casa, toda a receptividade, que é indispensável, para levar às finalidades buscadas com o presente projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em nome da Bancada do PT.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Coronel Cláudio Núncio e demais dirigentes do Corpo de Bombeiros. É importante o pronunciamento de V. Ex.ª nesta Casa, porque nos chama a atenção para agilizarmos esse processo, fazendo com que as Lideranças possam compor de forma urgente a sua apreciação. Esse projeto já foi indicado, por nós, para Pauta, a partir da próxima sexta-feira, e com a intenção de todas as Lideranças, certamente será aprovado ainda neste período legislativo. É uma questão de tamanha relevância para a sociedade que nós, legisladores, devemos estar atentos para que até o dia 15 de dezembro estejamos resolvendo esse assunto, votando e aprovando o projeto.
O Ver. Pedro Américo Leal já citou que o Corpo de Bombeiros, a Prefeitura de Porto Alegre e este Legislativo já vêm oferecendo exemplos de parceira, como no caso da Estação Mauá e a parceria com o Corpo de Bombeiros no Projeto Verão, que colocam à disposição os salva-vidas na nossa orla, nas praias mais freqüentadas, como o Lami e outras do sul. Acho que estamos estendendo esse exemplo com a constituição desse Fundo, que propiciará ao Executivo Municipal, ao Executivo Estadual, aos Legislativos e a própria sociedade para que possam se sentir, permanentemente constituindo uma parceria com um Corpo de Bombeiros equipado e respondendo às necessidades da população, e para que possa estar não somente sob o alvo da população quando ela necessita, mas no dia-a-dia, quando também o Corpo de Bombeiros necessita de nós, numa situação como essa, numa situação de constituição desse Fundo.
Portanto, a nossa Bancada desde já se manifesta, vai fazer todos os esforços necessários para que, de forma urgente e emergente, este projeto, PLCE nº 011/00, seja aprovado nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, queríamos saudar, aqui, a presença do Corpo de Bombeiros, queríamos saudar a presença do Cel. Cláudio Núncio que, nesta tarde, nesta Casa, recoloca o debate sobre a necessidade e a importância da criação de um Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros na nossa Cidade.
Eu sou autora de um Projeto de Lei que tramita nesta Casa desde outubro do ano passado, que procura, exatamente, atender a essa demanda, que eu acho não é apenas dos Bombeiros, mas uma demanda da Cidade. Demanda que trata do Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros através de um Fundo que teria a função de assessoramento técnico e operacional para que pudesse agilizar as operações do Fundo e o reaparelhamento do Corpo de Bombeiros. O Projeto de Lei de nossa autoria está em conformidade com a Lei Estadual, tramitou nesta Casa, infelizmente, em março deste ano, houve uma diligência do Executivo e o Projeto ficou parado até este mês, quando estamos, praticamente, terminando o período legislativo e eu espero que a presença dos senhores nesta Casa, hoje, sensibilize o Executivo Municipal, a Prefeitura Municipal, a bancada governista para que nós possamos, ainda dentro desta legislatura, aprovar este Projeto que beneficiará o Município de Porto Alegre.
Acredito também que o fato de estarmos discutindo, hoje, com a presença dos senhores, aqui, dá para o conjunto das bancadas uma posição mais confortável para o debate, porque demonstra uma necessidade da corporação. Para concluir, eu gostaria de reafirmar uma questão que eu tenho dito várias vezes: se o fato de este Projeto ter sido apresentado nesta Casa, por uma Vereadora de oposição e isso se constituir num obstáculo, eu quero dizer aos Srs. Vereadores, inclusive da bancada governista, que eu posso retirá-lo, imediatamente, desde que haja um compromisso do Executivo no sentido de reapresentá-lo para que a sociedade porto-alegrense possa ser atendida o mais rápido possível. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Corpo de Bombeiros presta inestimáveis serviços à Cidade e toda vez que ela precisa dos bombeiros eles estão aí, então nada mais justo do que a Cidade retribuir agora essa necessidade que o Corpo de Bombeiros têm. É uma corporação querida pela Cidade, prezada e sempre respeitada. Conta com o nosso apoio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Cel. Cláudio Núncio, com certeza, os integrantes desta Casa, os trinta e três Vereadores, farão o possível para, como disse o Ver. Renato Guimarães, ainda, colocar mais este mecanismo à disposição do nosso querido Corpo de Bombeiros.
Agradecendo aos senhores oficiais presentes que fazem parte desta manifestação, suspendemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h14min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h15min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 0749/00 – SUBSTITUTIVO Nº
002/00, de autoria do Ver. Nereu
D'Avila, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá
outras providências, ao PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 048/00, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Com Emendas nºs 01, 02
e 03 ao Projeto.
PROC. 3112/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 207/00, de autoria do
Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá
outras providências.
PROC. 3224/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/00, que atribui verba de representação aos cargos que menciona e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há algumas coisas que precisam ser repetidas indefinidamente. Neste Plenário, tenho dito muitas vezes: “chega de leis”. Digo “chega de leis”, porque temos leis em excesso, é claro. Mas, antes de mim, em 1830, o Governador do Rio Grande já dizia “Chega de leis. As que existem são suficientes; basta que sejam cumpridas.” E dizia mais: “Lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz.”
Temos, hoje, em segundo dia de Pauta, o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que não é fruto da experiência, da razão e da luz; ele apenas diz que a abertura do comércio varejista em geral, aos domingos, é expressamente proibida. A Procuradoria da Casa diz que a Lei nº 7.109, de 1992, contempla a proibição de funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Se houvesse uma preocupação com a experiência e com a luz, saberíamos que há necessidade de abertura do comércio aos domingos. Neste mês de dezembro, todos os domingos, os munícipes serão atendidos nas lojas de Porto Alegre, porque movimentam muito mais, traz muita vantagem para todos. E a minha bancada entende que deve ser feito durante o ano todo, dando liberdade de abertura de comércio aos domingos. Quem quiser abre. Mas, quem quiser abrir vai ter que dar descanso semanal remunerado, da segunda-feira até o Sábado ou eventualmente nos próprios domingos. Não vai haver problemas. Somos favoráveis à abertura do comércio aos domingos e, como diria alguém aqui, esse Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Avila é despiciendo.
Mas tenho nas mãos um Projeto de Lei do Executivo, do Prefeito que gosta de viajar - quem assinou foi o Dr. José Fortunati, que também viaja um pedaço - dando verba de representação, alterando valores das verbas de representação. E eu disse, no primeiro dia da discussão, que, para que isso ocorresse, seria necessário documentar para que, de repente, o Senhor Chefe de Gabinete de Imprensa - porque a Prefeitura faz muita imprensa, muita publicidade - esteja ganhando mais do que Secretário do Governo, porque o Secretário do Governo vai ganhar o que ganha o Vereador que, há seis anos, é o mesmo valor. E os assessores terão reajustados os seus salários, as suas verbas de representação, de dois em dois meses. Então, este Projeto não pode ser votado, no entendimento deste Vereador, sem que se saiba o que vai acontecer. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, na Sessão passada, informou que nos daria os valores que hoje estão sendo pagos, para que nós tivéssemos uma idéia, para que nós pudéssemos fazer justiça.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo que este Projeto deva ser sobrestado até que o Executivo informe quanto ganham essas pessoas. O que leio aqui, são de legislações anteriores, uma até do Prefeito Alceu Collares, onde eu fui prejudicado nos meus proventos, mas, não tem problema nenhum. O que eu quero agora é saber como é, e como vai ficar. Eu acho que todos os Vereadores, que querem fazer justiça e que querem fazer o projeto na base da experiência e da luz, querem ser informados pelo Executivo. Se o Executivo não informar, eu vou votar contrariamente e vou pedir que a minha Bancada vote contrariamente e que os demais Vereadores também o façam assim. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faço questão de discutir o Substitutivo, apresentado pelo Ver. Nereu D’Avila, sobre a questão da abertura do comércio aos domingos e feriados.
O Vereador que me antecedeu, o Ver. João Dib, acaba de colocar, com uma clareza meridiana, de que há um problema na proposição do Vereador, porque, neste momento, o que vinga é um acordo, entre o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Trabalhadores, de abertura de onze finais de semana. E o Projeto do Ver. Nereu D’Avila simplesmente proíbe a abertura do comércio nos domingos e feriados. E é taxativo quanto a isso, porque eu li este Projeto.
Na verdade, é um Substitutivo a um Projeto da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e que, aqui, já ocorreu, inclusive, uma Audiência Pública para tratar do assunto.
Eu acho que esta Câmara Municipal, depois de um ano de discussão sobre a questão de um novo modelo de cidade metropolitana, de uma cidade cultural, de uma cidade turística, não pode ficar no debate: se abre ou fecha o comércio, porque isso é uma falsa discussão. Na verdade, isso é uma discussão para fazer média diante de um ou de outro setor, pura e simplesmente. Esse tipo de postura não avança, nem a favor dos trabalhadores, nem a favor dos empreendedores. Essa é uma visão que quer agradar um setor do eleitorado. E nós aqui estamos para discutir os problemas de Porto Alegre, nós não fomos eleitos para discutir e defender - não que não seja justo - defender uma corporação, um segmento específico. Nós somos Vereadores para discutir os problemas de um milhão e trezentos e cinqüenta mil porto-alegrenses, para discutir a vida de quem chega a Porto Alegre, de quem acessa Porto Alegre, para usufruir dessa Cidade, usufruir da sua economia, do seu comércio vigoroso. Nós vamos ter várias atividades de final do ano para tal, toda a sua cultura, e nós queremos transformar a Cidade na Capital turística do Mercosul, e se nós ficarmos aí, Ver. Luiz Braz, nesse debate de abre ou fecha, nada disso vai acontecer.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu quero primeiramente cumprimentar a V. Ex.ª por esta visão e dizer que, dentro daquilo que eu entendo do seu pronunciamento, a Legislação que nós temos atualmente em Porto Alegre é ótima, porque ela joga esse debate para que os sindicatos façam em nome daqueles a quem os representam, e jogam esse debate para fora da Câmara Municipal, como acho que deve ser. Cumprimento V. Ex.ª por esta visão.
O SR. ADELI SELL: Nós queremos continuar este debate com tranqüilidade, com serenidade, discutindo com os comerciários, com os comerciantes e com o conjunto da sociedade. Nós queremos discutir por exemplo, a diferenciação entre os megaempreendimentos e os empreendedores menores, não podemos ter as mesmas regras para questões tão diferenciadas. O Ver. João Dib, tempos atrás, apresentou um Projeto aqui que restringia a construção dos megaempreendimentos; agora, o Ver. João Motta, da minha Bancada, apresenta um mais restritivo ainda, porque esse é o verdadeiro debate. Se nós vamos nos submeter à lógica do Carrefour, à lógica do SONAE, e à lógica do Wall Mart que quer vir para Porto Alegre, abrindo indiscriminadamente, o comércio no final de semana ou se vamos ter as diferenciações que discutimos aqui, na Audiência Pública? Diferenciações. Abertura para uma bandeira de uma rede de supermercados ou indistintamente? Vamos aumentar os empregos ou não? Tenho uma diferença com os companheiros da CUT, nesse sentido, sobre a contratação específica para esse tipo de trabalho nos finais de semana, mas a Europa já tem e ninguém se queixa.
Esse é o verdadeiro debate. Agora, misturarmos o grande com o pequeno, o estrangeiro com o nacional, é, sim, uma capitulação e tende à exploração. Desculpe, Ver. João Dib, devo-lhe um aparte, mas teremos ainda uma 3ª Sessão, então iremos debater este Projeto novamente. Desculpe-me, sinceramente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pedi para o Ver. Adeli permanecer no Plenário, pelo menos, no início do meu pronunciamento, porque ia fazer uma referência a ele. O Ver. Adeli estava indo muito bem. Eu o elogiei quando ele falava sobre o problema do trabalho aos domingos, porque ele dizia que eram os sindicatos que deveriam continuar fazendo esse debate, aí, no final, ele falou, Ver. João Dib, sobre os megaempreendimentos e disse que não devemos nos curvar à lógica de Carrefour e dessas outras grandes empresas. Só que a lógica do Carrefour se impôs ao Município pagando, para conhecimento do público, 400 mil reais, com os quais o Secretário da SMIC viajou para a França para contratar uma empresa. Então, a lógica do Carrefour já submeteu o Município.
Se o Ver. Adeli quer conversar, agora, a respeito da lógica das outras empresas, até podemos conversar, agora, o Carrefour todo mundo sabe, é de conhecimento do público que isso aconteceu.
Quero dizer que nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, não concordamos com a forma como foi implantada, aqui nesta Casa, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar o problema do Montepio. Não quero entrar no mérito da questão, num dos muitos méritos está o problema eleitoral do Montepio, que foi liderado por um companheiro do meu Partido, pelo qual tenho muito respeito e esta Cidade toda respeita, que é o Ver. Elói Guimarães. E eu, realmente, por esse Vereador ponho a mão no fogo, tenho certeza de que o problema eleitoral do Montepio foi conduzido com muita correção.
Eu não quero entrar nesse mérito, Ver. Elói Guimarães, eu quero apenas dizer que o Regimento desta Casa foi pisoteado, e infelizmente não foi pisoteado apenas pelo Partidos dos Trabalhadores, mas, sim, por todas as outras Bancadas que aceitaram que essa Comissão Parlamentar de Inquérito seguisse da forma como ela está seguindo aqui nesta Casa, ouvindo pessoas. O art. 69 do Regimento desta Casa é muito claro quando diz que, quando a Comissão Parlamentar de Inquérito é convocada, quem indica os nomes é o Presidente da Casa, mas consultadas as lideranças, exatamente dentro da proporcionalidade que temos aqui, entre todas as Bancadas que têm assento na Casa.
A Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro tem exatamente sete Vereadores, somos a segunda maior Bancada da Casa; nós indicamos o Ver. Elói Guimarães para fazer parte da CPI. E o Ver. Elói Guimarães, legitimamente, no dia da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, disse que não poderia representar a Bancada naquele instante. Ora, o que deveria fazer a CPI? Deveria, simplesmente, fazer com que o processo retornasse à Bancada do PTB para que a Bancada do PTB pudesse fazer a sua nova indicação, substituindo o Ver. Elói Guimarães. Mas, não! Preferiram pisotear o Regimento desta Casa, preferiram rasgar a Lei Orgânica - como eu vi, certa vez, o atual Secretário do Planejamento Clovis Ilgenfritz fazendo com a Constituição, que foi rasgada dentro do Plenário - rasgaram a Lei Orgânica do Município, fazendo com que outros Partidos da Casa, e não é qualquer Partido, é o segundo maior Partido, aqui, em termos de quantidade de Vereadores, fosse colocado num segundo plano.
Esse Partido não interessa, não comunga com os nossos pensamentos, é oposição a nós. Então, temos que tocar a CPI com aqueles Partidos amigos, nossos aliados. Foram buscar o Ver. Dib, buscaram também outros Vereadores que comungam com o mesmo pensamento do Partido dos Trabalhadores e instalaram a CPI.
Quero anunciar à Casa que entramos na Justiça com mandado de segurança para fazer com que esse erro seja reparado e que o Partido Trabalhista Brasileiro possa ter um representante legitimamente indicado para fazer parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou de outras comissões, onde a nossa Bancada tem o direito de figurar.
Não precisamos pedir permissão para ninguém. Nós temos esse direito assegurado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento da Casa. Nós não necessitamos pedir favores a ninguém, nem aos Partidos, nem a Vereadores.
Queremos, apenas, respeito aos princípios democráticos. E aqueles que aprenderam a viver dentro de princípios ditatoriais, devem começar a ler cartilhas diferentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis um homem tranqüilo na tribuna. Tranqüilo, porque leio o Regimento, a Lei Orgânica e digo sempre que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. E o político tem de ser, sobretudo, coerente. Por isso, a minha tranqüilidade.
Quando eu, na minha tribuna, peço urgência para um projeto do Executivo, é porque entendo e a minha Bancada entende assim, que é necessário e importante à Cidade. Então, nós colocamos a Cidade acima de tudo, agora, quando nós falamos na Lei Orgânica e no Regimento, ora, nós lemos a Lei Orgânica.
Não era esse o assunto que me trazia, mas nós sabemos das vedações para as indicações, estão todas escritas na Lei Orgânica. Então, de repente, não é bom generalizar, temos de ser coerentes, e com a coerência de sempre. Por isso eu disse que é bom nos ser coerente, dá tranqüilidade, pode-se sorrir na tribuna, não precisa ficar brabo com ninguém.
Eu leio na coluna do nosso amigo Barrionuevo, no dia de hoje: “Contratações emergenciais. Dois projetos de contratações emergenciais foram aprovados ontem pela Assembléia, sem deixar de ficar registrada nos Anais a posição do PT, sempre contrária em governos anteriores. O Governo Olívio pediu – e a Assembléia aprovou – a prorrogação dos contratos de 4.500 servidores de escolas e de 3.500 professores, além de um grupo de servidores da Susepe.”
Bem! Eu sempre disse que cartas-contratos só se fariam em caso de emergência ou calamidade pública por Decreto ou então com autorização legislativa. O PT, lá no Governo do Estado, faz, aqui, na Prefeitura, não. Mas não é este o problema que me chama mais atenção: Lê:
“PT era contra contratos. A opinião de três Deputadas do PT, no passado - a opinião é no passado, elas continuam Deputadas do PT - ‘É preciso ficar claro que, no governo Olívio, não vamos seguir fazendo contratações emergenciais como, infelizmente, foi a prática dos governos anteriores’. Luciana Genro”.
Aquela mesma Deputada que chamou os Vereadores aqui de corruptos e ficou tudo por isso mesmo porque o PT não reagiu, aceitou a agressão da Deputada e ficou tudo por isso mesmo. É aquela mesma Deputada cujo pai fez milhares de cartas-contratos... milhares de cartas-contratos!
E aquela outra, a quem eu chamava carinhosamente de “tia”, disse o seguinte: “Sou contrária à contratação que tem acontecido ano após ano.” Maria do Rosário.
Quantas vezes eu reclamei sobre as cartas-contratos, aqui, e nenhuma vez ouvi a voz da minha querida Vereadora Maria do Rosário dizendo que eu tinha razão, que carta-contrato é até para juiz de futebol, feitas no Governo Olívio, Governo Tarso e no Governo Raul Pont. Agora esse assunto está na Justiça. Sim, está na 4ª Vara, e lá na 4ª Vara o Prefeito de Sapucaia foi condenado pelo mesmo crime. Só que o Ministério Público indiciou o Dr. Raul Jorge – o grande viajante – por crime continuado, foram 985 cartas, que eu apresentei.
Leio mais: “Com esses colaboradores, Britto quer criar o free-lancer na educação.” Cecília Hipólito. Vejam que, ontem, eles eram contra, hoje, são a favor.
É por isso que eu digo: há que se ter tranqüilidade, e a coerência dá tranqüilidade. Tem que se ler as leis para saber o que é a lei, o que ela determina, o que restringe, o que permite, o que impede. É só ler. Tudo está escrito.
E é claro que tenho que fazer uma homenagem à inteligência de alguns Vereadores: são extremamente inteligentes. Mas, a inteligência de cada um de nós não pode menosprezar a inteligência e a competência dos demais, para que possamos continuar com a tranqüilidade de sempre. Se a lei é boa para um, deve ser boa para todos; se é ruim para um, deve ser ruim para todos. Então, coerência faz um bem danado, e tranqüilidade, então, nem se fala. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente não posso responder ao Ver. João Dib porque estou escrito em Pauta, mas a nossa Liderança vai responder-lhe logo em seguida.
Temos hoje, em Pauta, Projeto de Lei que trata da abertura do comércio aos domingos. Eu sempre achei que os que defendem a abertura generalizada do comércio aos domingos e feriados partem de três premissas que são – a meu ver – falaciosas. A primeira é a que diz que a população está sendo prejudicada por uma suposta proibição da abertura do comércio aos domingos e feriados; a segunda diz que a abertura do comércio vai aumentar as vendas e, portanto, gerar mais empregos; a terceira afirma que é desejável uma mudança de hábito, uma mudança cultural em nossa Cidade; e acrescento a quarta, ainda, que é de um falso liberalismo que está por trás dessa visão.
Vamos desenvolver cada uma dessas premissas. A primeira esquece que nem todo o comércio está proibido, o que é necessário para a população está aberto. As farmácias, as mercearias e os serviços hospitalares estão plenamente funcionando aos domingos, feriados e assim por diante. A Lei vigente atualmente permite, mediante negociação, que o comércio seja aberto nos domingos e feriados anteriores às grandes datas comemorativas, como agora, nas festas de fim do ano. Então o argumento é uma falácia; o que é necessário está aberto, nunca foi objeto de proibição.
A segunda premissa diz que, com a abertura do comércio, aumentam as vendas e, assim, aumenta o número de consumidores, gerando mais empregos. Está provado que isso não gera emprego nenhum a mais; há simplesmente um deslocamento daqueles que tinham dinheiro para comprar e o faziam durante a semana; esses se deslocam para o fim de semana; então o que era mais concentrado, dilui, isso não gera emprego. O comércio não tem a mágica de gerar poder aquisitivo para a população simplesmente porque dilata o horário de funcionamento do comércio. Isso já é uma falácia teórica e a lógica e a prática tem demonstrado isso, tanto que os comerciantes dos setores mais arejados do comércio já sabem disso e já se posicionaram claramente contra essa premissa.
A terceira premissa diz que temos que mudar o hábito dos porto-alegrenses, todo mundo deve passar a comprar aos sábados e domingos! Que coisa mais linda! Porque é assim no Primeiro Mundo. Isso é mentira, porque tal fato não acontece em todo o Primeiro Mundo. Nesta Casa, naquela Audiência Pública, o Sindicato citou diversos países do Primeiro Mundo onde o comércio não fica, absolutamente, aberto, generalizadamente, nos fins de semana. Eu tive oportunidade de ver isso, na prática, quando estive em São Francisco, na Califórnia. Lá só o que funciona nos fins de semana é o que já funciona aqui em Porto Alegre. Então o que dizem é uma falácia.
O que está por trás disso é a idéia de que o que importa para a humanidade é o consumo. É o endeusamento do consumo, a divinização do consumo. Parece que tudo o que importa é lucro e consumo, não importa mais que a sociedade pare um dia por semana para poder se realizar como ente social, para as pessoas poderem se comunicar umas com as outras, poderem se dedicar ao lazer coletivamente, não individualmente, poderem se dirigir aos espetáculos, se amarem, namorarem. Isso tudo neste capitalismo selvagem passa a ser secundarizado, porque o que importa é produção e consumo. Eu divirjo frontalmente dessa visão, porque é essa visão que está levando a um alto grau de infelicidade nos países do Primeiro Mundo, constatados os dados inclusive pelo desenvolvimento do suicídio.
Eu sou radicalmente contrário à abertura generalizada do comércio, porque penso que um dia por semana a sociedade como um todo tem que parar, para que possamos intensificar os contatos sociais. É isso que nós queremos. Nós queremos o progresso para as pessoas serem mais felizes, não para serem escravas do deus consumo. Por isso, sou radicalmente contra!
A última falácia é o falso liberalismo, porque vendem a idéia, por trás de tudo: “Deixem que as leis do mercado regulem.” “É tudo uma questão de lei de oferta e procura.” “Deixem que todo mundo abra!” Na verdade não é assim, porque o que está por trás disso é que, uma vez alterado o hábito da população para passar a comprar aos domingos, vão querer carrear todo consumidor para dentro dos grandes shoppings e matar os pequenos e médios comerciantes, como, por exemplo, os do comércio de rua, da Assis Brasil ou da Azenha. Esses comerciantes já se deram conta disso, e isso foi revelado através de pesquisa, onde 92% dos comerciantes da Assis Brasil e da Azenha são contra a abertura generalizada do comércio aos domingos, porque já se deram conta de que, do contrário, vão cair, vão ser alvo dessa máquina de triturar pequenos e médios comerciantes, que são os grandes shoppings. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda de Liderança nº 03 ao Substitutivo nº 01 ao PLL 007/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos aqui com um Projeto em Pauta que há bastante tempo é objeto de discussão nesta Casa. Desde 1993, quando entrei aqui, se faz uma discussão em cima da questão da abertura do comércio aos domingos e feriados.
Em primeiro lugar temos de ter noção de que o Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, envolve uma grande discussão, porque Porto Alegre optou, nestes últimos doze anos de Administração de um Partido, ou de um grupo de partidos que está no poder, em privilegiar os megaempreendimentos, os grandes centros comerciais, em detrimento dos pequenos comerciantes, criando-se também uma fantasiosa idéia de que isso estava gerando inúmeros empregos. Na verdade sabemos que essa não é a realidade. Dou alguns exemplos: foi instalado o Shopping Praia de Belas, no Bairro Menino Deus, e o Bairro Menino Deus ganhou, como reflexo disso, o fechamento de inúmeros estabelecimentos comerciais, a semifalência de outros, microempresas, empresas de pequeno porte que não têm condições de competir com os grandes shoppings, além do acréscimo da violência e da criminalidade em toda região do Bairro Menino Deus.
A mesma coisa aconteceu no Iguatemi. Aqui no Bourbon, da Rede Zaffari, na Av. Ipiranga, simplesmente liquidaram com o comércio da Av. Barão do Amazonas, comércio tradicional de Porto Alegre, desviando as linhas de ônibus para passarem na frente do grande empreendimento do Bourbon, com isto fechando inúmeras pequenas empresas familiares. Tínhamos mais de duzentos pequenos comércios, mas lembro-me muito bem que vim até aqui, nesta tribuna, e depois descobri uma das causas disso tudo: o Governador Olívio Dutra tinha ganho 500 mil reais de contribuição, do Grupo Zaffari, para a sua campanha e, quinze dias antes das eleições, inauguraram a pista que desviava todo o trânsito da Rua Barão do Amazonas para a frente do Bourbon Shopping. Casualidades que acontecem no mundo de hoje.
Por outro lado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, os grandes megaempreendimentos, eles têm que ser concentrados, evidentemente, nas áreas periféricas das cidades, assim como se faz nos países desenvolvidos, para gerar desenvolvimentos para aquelas áreas que estão sem desenvolvimento e não destruir aquelas áreas que já têm desenvolvimento. Quem tem um pequeno negócio, um pequeno comércio, está fadado a simplesmente encerrar o seu negócio, e assim foram milhares de empregos fechados em Porto Alegre e, assim, existem milhares de lojas. É só passar ali na Av. Azenha, na Av. Getúlio Vargas, na Av. Protásio Alves, enfim, nas principais regiões de Porto Alegre aonde se instalaram esses megaempreendimentos, na Rua Barão do Amazonas, e ver o número de lojas que estão lá fechadas e ninguém quer comprar ponto, ninguém quer alugar, nem nada.
O grande problema desses projetos, que discutem a abertura do comércio aos sábados e aos domingos é que, na verdade, eles vão beneficiar somente os grandes empreendimentos de Porto Alegre, os grandes contribuintes, os grandes apoiadores, agora, o pequeno comerciante, a microempresa, aquele que é o sustentáculo da sociedade - e vocês sabem que a área de serviços é o futuro do novo milênio na economia mundial - esses são relegados ao segundo plano. A área de serviços será a área que mais absorverá mão-de-obra no novo milênio. Pois, aqui, em Porto Alegre, se faz o inverso da proposição.
Por isso é que a minha posição, já colocada perante o Sindicato da categoria, é de que o comércio deve continuar as discussões com o Sindicato, fortalecendo o Sindicato da categoria, evidentemente, discutindo a forma de como abrir em determinadas ocasiões, que beneficia a todos e não que fique beneficiando somente os mesmos, ou só alguns. Esse é o sentido da crítica que faço à questão da abertura do comércio aos sábados e aos domingos de forma plena, porque, na verdade, só estarão sendo beneficiados os grandes empreendimentos, e a geração e o aumento de empregos eu duvido que vá acontecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell, no início do debate sobre a Pauta de hoje, trouxe um tema para esta tribuna cuja discussão, neste período de encerramento de ano, eu acredito seja uma “forçação de barra”, não a instrumentalização, o procedimento de se apresentar na Pauta um Projeto que trata dessa matéria, mas, no meu ponto de vista, é a necessidade ou não de se resolver sobre esse tema. Eu penso que é uma “forçação de barra” porque, para mim, ele é um tema de extrema complexidade: é a questão da abertura do comércio aos domingos.
Sei das razões por que o Ver. Nereu D’Avila apresenta um Substitutivo. Eu concordo com elas; penso que a Casa deve criar um procedimento, uma metodologia para criar tempo para tratarmos dessa matéria, mas, de forma muito fraterna, pela relação que tenho com o meu companheiro de Bancada, eu gostaria de registrar aqui que eu penso que a discussão sobre a abertura do comercio aos domingos - não é só do meu ponto de vista, claro, respeito o ponto de vista do meu companheiro de Bancada – é uma equação de produção, de busca, de possibilidade de turismo. Para mim, a atividade relacionada ao comércio e outras atividades não são de caráter essencial à sociedade. O que eu quero dizer com isso? Eu quero dizer que, por exemplo, eu não faria a mesma discussão com relação ao funcionamento de um hospital, ao funcionamento de uma emergência de hospital, atividades que são essenciais para a vida humana. Eu não colocaria essas atividades no mesmo rol de atividades que envolvem o cotidiano, as relações de mercado, de produção, atividades de profissionais liberais.
Por que eu digo isso? Porque eu penso que nessas atividades tem de estar preservada a condição que vai além do debate: se vende mais ou não, se gera mais emprego ou não. É essencial a discussão da condição do ser humano. Porque afora a discussão da força de trabalho, como ser humano é ele poder ter condições de existir, de conviver com a sua família. Por exemplo: tenho três filhas, se eu trabalhasse no comércio, elas não folgam na terça-feira, Ver. Nereu D’Avila, folgam no final de semana e o único momento em que posso estar com elas é no final de semana. Acredito que a realidade do comerciário é a mesma, a única oportunidade que o comerciário tem de ficar com o filho é no domingo. Para mim não é uma equação de produção, de força de trabalho, de geração de emprego, isso tudo é muito importante, mas também é importante, é da essência humana, a necessidade de que tenhamos um momento ao convívio familiar e comunitário.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizar V. Ex.ª pelo brilhante pronunciamento, no fundo e no mérito, concordo em gênero, número e grau. Essa parte humanística abordada por V. Ex.ª sempre é relegada a um segundo plano e sabemos que essa é a parte mais importante.
Para finalizar, queria dizer que o avanço que houve, abrindo mais um dia, e nas circunstâncias em que os Sindicatos entenderam, mais uma vez tirou desta Casa essa responsabilidade. Creio que eles, entre si, os Sindicatos, têm poderes para decidir e selar o seu próprio destino e o seus interesses. Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Penso que o Ver. Nereu D’Avila traz um elemento importante que é a questão de que a lei aprovada nesta Casa constrói, de forma horizontal, uma relação de poder fora desta Casa, que permite aos trabalhadores e empresários sentarem à mesa e negociarem a possibilidade de abertura ou não do comércio . E que isso resulte em benefício aos próprios trabalhadores. Acredito que essa lei, na realidade, respondeu a isso. Reafirmo novamente aqui, Ver. Adeli Sell, em um diálogo fraterno com V. Ex.ª, de que temos de ir muito mais além, quando avaliamos essas relações de trabalho, possibilitando que a condição humana nas relações de família, na relação pai e filho possam estar colocadas nisso. Vejo que, todas as vezes em que fazemos esse debate, essas questões são colocadas de lado.
Portanto, a todos os elementos que estão aqui sendo listados, gostaria de acrescentar mais este: a importância que tem para o ser humano, para a sociedade, para a família, a condição de lazer, de ter um momento para o convívio. Acho que, quando zeramos isso tudo, discutindo só a questão da produção, da relação de trabalho, acabamos perdendo muito enquanto sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Liderança do PT não ia manifestar-se nesta Sessão relativamente à Comissão Parlamentar de Inquérito ontem instalada, eis que a mesma, com sua instalação, e hoje numa reunião de grande importância, já vem cumprindo com uma das tarefas do Poder Legislativo, que é a da fiscalização.
O Poder Legislativo, como nós sabemos, tem funções de representação, funções legislativas e também funções de fiscalização. A CPI é um instrumento que se originou no Direito inglês, em torno do ano de 1795. Foi recepcionada pela ordem constitucional brasileira no ano de 1934. É um instituto consagrado, inclusive para oferecer às minorias a possibilidade de apuração de situações que em outros momentos o Parlamento não oferece. Por exemplo, num local onde determinada força política ou campo político não tem a maioria num Parlamento, é possível a apuração de fatos graças à CPI, porque é necessário apenas um terço dos membros de um Parlamento para que uma CPI se instale. Não há nem necessidade de aprovação da CPI, porque esse é um instrumento eficaz para combater irregularidades na administração pública de todas as esferas e também na verificação de irregularidades, inclusive, em pessoas jurídicas de direito privado que recebem recursos públicos.
O Ver. Luiz Braz colocou uma posição do seu Partido, de inconformidade com a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Estamos absolutamente tranqüilos, eis que o regramento que norteia os trabalhos de uma CPI, ou seja, o Art. 58, da Constituição Federal; o art. 59, da Lei Orgânica; e a Lei Federal nº 5.197; bem como o nosso Regimento, foram absolutamente respeitados pelos membros da Comissão, que inclui, entre os Vereadores, agora, presentes, o Ver. Lauro Hagemann, um dos Vereadores mais antigos e qualificados deste Parlamento.
Hoje, pela parte da manhã, nós tivemos a oitiva do ex-Presidente do Conselho Fiscal do Montepio. O dados que colhemos no depoimento do Sr. Caloy foram de certa forma estarrecedores. Abordou o referido depoente a questão de uma gleba de terras supostamente adquirida num superfaturamento, na Zona Sul da Cidade. Abordou também a questão da compra do Time-Sharing Torres Hotel de uma forma absolutamente estranha, segundo se constatou em seu depoimento, eis que a empresa que vendeu para o Montepio tem um de seus sócios que agenciou o empréstimo para o Montepio junto ao Banrisul, inclusive onde o Montepio contratou uma empresa de advocacia para que o empréstimo fosse realizado no valor de 600 mil reais. O empréstimo foi de 5 milhões e 320 mil reais. As inconformidades do Ver. Luiz Braz já estão expressas no Poder Judiciário e, por certo, aquele Poder, que faz parte da estrutura de poder do nosso País, a Justiça Estadual, vai verificar se procedem as razões do Ver. Luiz Braz. Estamos absolutamente tranqüilos e temos a certeza de que o Poder Judiciário não irá interferir nos trabalhos da CPI porque ela já se revela, no seu início, de extrema importância para averiguar questões da maior profundidade, eis que se tratam de recursos públicos que são recolhidos dos cidadãos e servem para o pagamento de uma entidade de direito privado que recebe 4,5% da folha de seus servidores e mais 4,5% do Poder Executivo.
Os trabalhos andaram de forma organizada, com tranqüilidade, todos os Vereadores participantes fizeram as suas perguntas ao depoente. Na próxima segunda-feira, vamos ouvir os depoimentos dos demais membros do Conselho Fiscal do Montepio. Portanto, o Ver. Luiz Braz tem o direito natural do seu Partido, e pessoal, de recorrer ao Judiciário, e nós vamos esperar a posição do Judiciário. Enquanto isso, nós continuamos com os trabalhos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por diversas vezes tenho denunciado, desta tribuna, o comportamento antiético, antidemocrático e de ataque frontal à liberdade de imprensa e à liberdade de opinião, que o Partido dos Trabalhadores e, muito especialmente, a Prefeitura de Porto Alegre, desenvolve nesta Cidade. Eu quero hoje, infelizmente, trazer mais uma situação objetiva desse desrespeito que o PT, contrariando todo o seu discurso democrático, tem, no dia-a-dia, para com aqueles jornalistas que ousam pensar diferente.
Recebi um e-mail e confirmei, pessoalmente, a origem e o fato, da Editora responsável pelos jornais de Bairro Bela Vista e Olá, Botânico. Pasmem, senhores, todos os jornais de Bairro desta Cidade, recebem verba publicitária da Prefeitura Municipal, quase sempre com anúncios ou em torno do Orçamento Participativo ou em torno de campanhas promocionais que a Prefeitura realiza.
Curiosamente, por decisão pessoal do Sr. Paulo de Tarso, jornalista que responde pela distribuição das verbas de publicidade na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, esses dois jornais, o Bela Vista e o Olá, Botânico foram sumariamente excluídos da verba. Motivo alegado pelo Sr. Paulo de Tarso: os dois jornais, que pertencem a mesma empresa, teriam publicado duas matérias duplas em edições diferentes do jornal, Ver. Lauro Hagemann, sendo uma matéria sobre a 1ª Companhia do 11º BPM, que cobre as duas áreas, o Bairro Bela Vista e o Bairro Jardim Botânico, e uma matéria sobre o Parque Araribóia e o corredor, que também interessa aos dois bairros. Mais do que isso: o Sr. Paulo de Tarso disse que esse tipo de procedimento significava exatamente a exploração capitalista do jornalismo de bairro e que, portanto, por decisão pessoal dele, os dois jornais, repito, o Bela Vista e o Olá, Botânico, não receberiam verba publicitária.
O que talvez ele não saiba é que a Prof.ª Beatriz Dornelles, jornalista formada, que é quem responde por eles e sustenta os dois jornais, vem tirando dinheiro do bolso, do seu salário para manter o jornal Olá, Botânico, porque esse jornal está há quase dois anos absolutamente no vermelho. A pouca verba que entra dos pequenos anúncios do bairro paga luz, água, aluguel de sala e alguma coisa desse tipo. Nem ela, nem o jornalista e nem o diagramador recebem um único tostão; mais do que isso, ela paga, muitas vezes, para poder colocar o jornal na rua.
No entanto, a Prefeitura Municipal, através do Sr. Paulo de Tarso, acha que pode, inclusive contrariando uma decisão, em nível de ética, de todos os jornalistas de Porto Alegre, discriminar dois jornais. O que está por trás disso? Uma outra situação. A editora desses dois jornais não se curva às exigências que a Prefeitura vem fazendo, dentre as quais, além da matéria paga, publicar, como matéria redacional, matérias que, na verdade, são de marketing, de merchandise e promoção da Prefeitura de Porto Alegre ou dos seus áulicos. O que se faz? A censura discriminatória.
Estou fazendo este registro, porque a Prof.ª Beatriz Dornelles, que é minha colega dentro da Pontifícia Universidade Católica, uma profissional de História, absolutamente irrefutável - qualquer crítica que se possa ter dela inexiste - inclusive foi Coordenadora de um Projeto magnífico na ARI, de recuperação de memórias de nossos velhos jornalistas, está entrando com uma representação na ARI e uma representação junto ao Sindicato de Jornalistas de Porto Alegre, cujo Presidente, apesar de ser também vinculado ao PT, o Prof. Celso Schröder, igualmente nosso colega na PUC, tem mantido a dignidade enquanto Presidente do Sindicato, e tem, inclusive, tomado providências como essa que teve que tomar esta semana: entrar com um processo contra o jornalista Garcez e demais membros da Direção da TVE, porque estão contratando radialistas ao invés de jornalistas, em mais uma tentativa de driblar legislação, de pagar piores salários e de ter na mão profissionais cooptados para poderem fazer o discurso que bem entenderem através da TVE.
Fica, aqui, o meu registro, meu protesto e minha denúncia. Ao contrário do discurso democrático, o PT não tem o menor respeito pela liberdade de imprensa e pelos profissionais da área de comunicação. E o exemplo está aqui. Eu gostaria, aliás, que os companheiros do PT pudessem-me trazer uma resposta a esta pergunta: por que, efetivamente, o Sr. Paulo de Tarso pode discriminar esses dois jornais, o Bela Vista e o Olá, Botânico?
Eu gostaria de cotejar a capacidade do Sr. Paulo de Tarso e a capacidade da professora e editora Beatriz Dornelles. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 01, ao PLL nº 191/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, subscrita pelo Líder da Bancada Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, uma vez que não tivemos a oportunidade, até agora, de construir, com o conjunto das Lideranças, um acordo para os projetos constantes na Ordem do Dia, gostaríamos de sugerir três projetos como início, para que possamos aprofundar uma conversa sobre os demais projetos a serem votados. Sugerimos, então, por ordem, o PR nº 066/00, o PLL nº 098/00, o PLL nº 007/00 e, depois, a ordem normal dos trabalhos. Estamos abertos a outras sugestões.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Renato Guimarães, eu faço a seguinte sugestão: vou suspender a Sessão por três minutos e aí V. Ex.ª, em conjunto com as demais Lideranças, acham um consenso para que nós possamos, enfim, apreciar a Ordem do Dia. Perfeito? Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h14min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – ás 16h25min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, combinamos uma proposta que inverte a apresentada. Solicitamos que sejam apreciados, em primeiro lugar, o PLL nº 007/00, o PLL nº 098/00, o PR nº 066/00 e após, os Requerimentos.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 0403/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 007/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera a
Lei nº 8.393, de 25 de novembro de 1999, que dispõe sobre o limite de
territorialidade para instalação e exploração da atividade de bingo permanente
prevista na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, regulamentada pelo
Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998. Com
Substitutivo nº 01 e Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto, do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão geral e votação o PLL nº 007/00. (Pausa.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, na verdade não é uma Questão de Ordem, é um apelo ao Ver. Nereu D’Avila para que esclarecesse ao Plenário, porque é autor de um Substitutivo, para que possamos fazer uma votação com tranqüilidade.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, o Parecer da CCJ foi do ponto de vista da legalidade, e, portanto, tanto o Projeto quanto o Substitutivo estão dentro dos parâmetros de legalidade, constitucionalidade e organicidade. Eu só estou esclarecendo a questão levantada pelo Ver. Lauro Hagemann em relação ao meu parecer.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª sugere a aprovação dos dois.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu gostaria de perguntar se o autor do Projeto, o Ver. Reginaldo Pujol, foi consultado, pois não o vejo, aqui, no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não cabe à Mesa, Vereador. O Projeto está na Ordem do Dia, independe de ser consultado ou não.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 007/00.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, essa questão eu quero, didaticamente, explicar aos meus pares. Foi aprovada a Lei nº 8.393 em novembro de 1999, onde ficava estabelecido o limite da territorialidade na área central, no âmbito da I Perimetral, para a instalação de exploração de atividade de bingo - previsto pela Lei Federal tal, tal - no seu art. 2º dizia que o limite que trata o artigo anterior é de “um mil metros lineares, respeitados os estabelecimentos de bingo permanentes em atividade na data da publicação desta lei.”
Esta lei foi de minha autoria e esta Casa aprovou, só que primeiro houve uma dúvida, de parte do Executivo, no sentido do que era linearidade e, até, o Ver. Juarez Pinheiro, com o próprio Secretário na época, da SMOV, ou do Planejamento esteve nesta Casa para saber. Houve um primeiro questionamento da linearidade. Então, se procurou corrigir esta falha. O Ver. Reginaldo Pujol em boa hora entrou com a correção desta territorialidade, porque ela ficava restrita ao âmbito da I Perimetral. E o resto da Cidade? Acho até que tecnicamente - eu sou um Vereador que procura a autocrítica - cometemos um erro, principalmente de minha parte, porque achando que havia e há dez bingos no Centro de Porto Alegre, no âmbito da I Perimetral, eu quis vedar que esta proliferação fosse ininterrupta. Por isso esta Casa aprovou a Lei. Só que aprovou a Lei apenas para a I Perimetral, e aqui estão os dez que foram citados por mim na Exposição de Motivos. Só que, repito - ficou uma Lei só para o Centro da Cidade, para a I Perimetral. Então, o Ver. Reginaldo Pujol ampliou para a III Perimetral, a mesma situação, já não falando mais em linear, porque linear é complicado: linear tem que ser apenas plano, e isso, também, tecnicamente foi equivocado. Tem que ter mil metros de distância um do outro. Ponto.
Então, o Ver. Reginaldo Pujol, alterando a nossa Lei – nossa, da Câmara, porque daí já não era mais minha, o Projeto é que foi meu - apresentou esta modificação, ampliando para a III Perimetral. Eu conversei com o Ver. Reginaldo Pujol e achei que nós dois estávamos, novamente, incorrendo no erro que cometi inicialmente, na I Perimetral, e ele agora para a III Perimetral. Aí eu falei: Vereador, vamos ampliar para toda a Cidade, a Câmara tem que legislar para a Cidade inteira e não para a I ou para a III Perimetral. Surgiu, então o Substitutivo que é o de n.º 01, de minha autoria com a concordância absoluta do Ver. Reginaldo Pujol, que é o seguinte: mantém o limite da territorialidade, a exploração da atividade de bingo permanente no raio de 1 mil metros dos bingos já existentes, respeitados os estabelecimentos da atividade na publicação desta Lei, mantendo o raio de 1 mil metros. Aliás, esse raio de 1 mil metros foi sugestão do próprio Ver. Juarez Pinheiro e – se não me equivoco – do Secretário do Planejamento.
Então, nós apresentamos um Substitutivo alterando a nossa própria Lei, como o Ver. Reginaldo Pujol fez, ampliando: aí, em vez de ser na I ou na III Perimetral, vai valer para toda a Cidade o princípio de ter 1 mil metros de distância um do outro. Tranqüilo, acredito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Nereu D’Avila, o Ver. Antonio Hohlfeldt se inscreve e cede seu tempo a V. Ex.ª.
O SR. NEREU D’AVILA: Agradeço ao nobre Ver. Antonio Hohlfeldt porque, realmente, ainda não consegui que ficasse clara toda a situação que está sendo exposta.
Então, resumindo, o Substitutivo nº 01, de minha autoria engloba a idéia do Ver. Reginaldo Pujol e a amplia: ele queria para a III Perimetral e nós, no Substitutivo, ampliamos para toda a Cidade. Ou seja, aprovada esta matéria, em toda a Cidade terá que ter, quando um novo bingo for instalado, um raio de 1 mil metros longe do outro. Eu acho que, nesse ponto, não há nenhuma contestação.
O problema que surgiu agora é que eu queria manter – e mantenho – a idéia de que no Centro não seja mais colocado nenhum bingo, porque já há dez casas de Bingo, e dez já é o suficiente para a I Perimetral, até porque o âmbito da I Perimetral, na qual esta Câmara está inserida, é territorialmente pequeno. Já tem dez casas de bingos, então não há necessidade de ampliar. Eu quero manter que no âmbito da I Perimetral não entre mais ninguém, que ali não haja validade dos 1 mil metros de distância entre um e outro. Simplesmente, na I Perimetral, na minha vontade, será proibido novas entradas de bingo. No resto da Cidade, o Ver. Reginaldo Pujol concorda, também, vai ficar: quem quiser instalar uma casa de bingo, terá que ficar num raio de 1 mil metros do que estiver mais perto.
Muito bem, além disso, para concluir a exposição do que existe neste Projeto, o Ver. João Carlos Nedel ofereceu duas Emendas ao Substitutivo, sendo que nós somos visceralmente contra uma delas. É do seguinte teor: “Ficam também excluídas as exigências desta Lei e da Lei anterior...” - aquela que nós havíamos aprovado no ano passado - “... para os empreendedores que tenham protocolado na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio até a data da entrada e vigência da presente Lei pedido de alvará para instalação e exploração da atividade”.
Francamente, em primeiro lugar, não é texto de Lei e, depois, é uma abertura que nós queremos exatamente vedar, para delimitar que esta Cidade não “vire” em questões de lojas de bingo. Ele acha que, até a entrada da vigência desta Lei, se tiver pedido de alvará, se tiver protocolado alvará na SMIC, terá direito. Ora, mas aí estraga a própria lei. Vejamos, eu quero vedar, dizendo que não entra mais nenhum; o Ver. Reginaldo Pujol queria a III Perimetral e aceitou que fique no meu Substitutivo toda a Cidade delimitados mil metros longe um do outro. Acredito que estaremos fazendo algo razoável, inclusive, a Associação de Bingos concordou. Agora, deixar que, quem protocolou, receba o seu alvará... A própria SMIC é contrária; eu fui lá, falei com a Sra. Carmem, Secretária Substituta, que, por sinal, me atendeu muito bem. Ela foi categórica ao dizer que não havia mais nenhuma razão para esse tipo de ampliação e concordou em que a delimitação de mil metros é razoável. Nós estaremos fazendo justiça e não estaremos impedindo ninguém de abrir o seu negócio, desde que se distanciem mil metros um do outro.
Eu insisto em que, no Centro e na I Perimetral, seja vedada a instalação de bingos, porque já há dez casas. Quem conhece a I Perimetral sabe que o espaço é pequeno, não há razão de, no Centro de Porto Alegre - todo mundo quer no Centro, porque tem mais gente - abrir mais do que dez bingos. Esse é o conteúdo do Projeto.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Nereu D’Avila, eu tenho apenas uma dúvida. Como fica a situação daquele empreendedor que tenha iniciado o empreendimento - não que tenha protocolado um pedido, mas iniciado? A pessoa já começou a fazer uma remodelação de um espaço, já fez um pedido de maquinário. Como é que fica essa situação? Gostaria que V. Ex.ª esclarecesse.
O SR. NEREU D’AVILA: Fica na vigência da Lei atual. Nós aqui estamos alterando a Lei. A Lei atual diz o seguinte: “Fica estabelecido o limite de territorialidade na área central, no âmbito da I Perimetral, para instalação e exploração da atividade de bingo. O limite que trata o artigo é de 1 mil metros lineares.” Esta é a lei atual. Se ele entrou e é menos de mil metros, a SMIC vai negar. Esta lei está em plena vigência. O que estamos fazendo é alterando esta Lei, no sentido de o Centro não ter mais nenhum, e no sentido de que para o resto da Cidade valha o que esta Lei está valendo agora: mil metros de distância um do outro.
Há um desrespeito muito grande nesta área. Enquanto tramitava nesta Casa este Projeto, um grupo de Novo Hamburgo, segundo me foi informado, na marra, no peito, na raça, sem sequer protocolar alvará, abriu um bingo perto do cinema Cacique, na Rua da Praia, colocou propaganda na Rádio Guaíba, sem dar a mínima satisfação para ninguém. E aí a SMIC fez uma fiscalização, dentro dos limites, obteve um parecer jurídico da Secretaria do Planejamento, de acordo com a lei que proibia, sem nenhum atropelo, sem nenhum ato de força, esperou todos os prazos, e o bingo permaneceu cerca de cinco meses aberto, ganhando dinheiro na marra, sem lei, sem alvará, sem nada, até que a SMIC o fechou.
Vejam que nós temos necessidade, sim – e a própria SMIC também vê – de delimitarmos esses abusos, através dessa iniciativa que agora estamos apresentando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PR nº 066/00.
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLL nº 007/00.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um Projeto interessante!
Vivemos numa sociedade de livre negócio, de livre comércio, todos têm liberdade para negociar, comercializar e, de repente, vamos delimitar a distância em que um bingo deve estar de outro. É uma atividade de recreação, vai lá quem quer, está legalizado, seria uma contravenção, mas é legalizada no país, então, todos podem jogar. Não entendo por que a nossa preocupação em querer dizer que tem que ficar a mil metros de distância, dois mil metros, cinco mil metros, um do outro? Há restaurantes um ao lado do outro, há cinemas um ao lado do outro, há casas de diversões uma ao lado da outra. Então, não entendo por que estarmos aqui legislando sobre a distância que um bingo deve ter em relação a outro. Esse é um problema deles. É um problema dos proprietários de bingo, de quem investe neste negócio. Mas, a Câmara determinar? É o mesmo que determinar que no Shopping Praia de Belas, cada cinema tenha que ficar a uma distância de quinhentos metros. Mas, se pode haver um cinema ao lado do outro, por que não pode ter um bingo ao lado do outro? Até cria-se uma disputa, cria-se interesse, porque um bingo vai oferecer um prêmio maior, outro oferece outra coisa, e quem se beneficia são os apostadores.
Nunca apostei em bingo, mas acho que deve ser bom, os colegas que apostam, gostam e quanto mais prêmio tiverem, mais incentivos, melhor. Quanto mais tivéssemos bingos, uns ao lado dos outros, seria melhor, até mesmo para estimular esta disputa sadia do vício do bingo. Quem gosta de apostar vai, evidentemente, fazer a sua aposta e, de repente, um bingo oferece um carro de prêmio, o outro oferece isto e aquilo, e se um estiver ao lado do outro é melhor ainda, o consumidor vai ver qual está oferecendo melhor vantagem e vai entrar naquele que oferece maior vantagem. A receita reverte para os clubes de futebol, para as instituições esportivas, sabemos disso, tudo é bem direcionado, bem controlado e todos recebem, todos se beneficiam, como as entidades esportivas, parece, é o que dizem, todas se beneficiam.
Não entendo muito desta legislação da Câmara Municipal se preocupar com o distanciamento dos bingos. Perdoem-me os Vereadores autores, tanto do Projeto original como do Substitutivo, eu não consigo compreender muito o motivo disso, até porque é uma área de recreação e recreação, para mim, quanto mais tiver, melhor, todo mundo se beneficiaria.
Isso o que o Ver. Nereu D’Avila colocou da SMIC, é uma preocupação constante, porque a SMIC praticamente nada fiscaliza. Uma prova disso é a questão da bebida alcoólica em Porto Alegre, assim como ela não fiscaliza os bingos, os bingos que se colocam irregularmente, ela não fiscaliza também quem vende bebida alcoólica para menores em Porto Alegre. Vocês sabem que até parece absurdo - durante quatro anos de vigência da Lei, de minha autoria, que cassa o alvará de quem vende bebida alcoólica para menores de dezoito anos, é uma Lei inédita no País, que eu fiz para preservar a nossa juventude - pois a SMIC jamais aplicou uma multa. Quem tem filhos adolescentes, que tem jovens aí, quando eu vejo a preocupação que existe com o futuro da juventude em Porto Alegre, eu fico rindo, porque a única coisa que Porto Alegre ainda não se preocupa é com o futuro da sua juventude. E o Governo Municipal se preocupa sim em liberar o álcool, o vício, nas casas noturnas, nas danceterias para crianças de onze, doze, treze, quinze anos. E muitos dos filhos de vocês, que freqüentam sabem disso.
Pois o Prefeito, num Pedido de Informações que eu fiz, até mandou-me a informação de que tinham aplicado em quatro anos cerca de vinte autuações sem nenhuma multa. O que é mais interessante ainda, descumprindo totalmente a Lei. A Lei obriga aplicar uma multa, que deve reverter em benefício do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Pois, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente até hoje não recebeu nenhum centavo.
Então, concordo com o Ver. Nereu D’Avila, a SMIC é um fracasso em termos de fiscalização. Ela fiscaliza ambulantes, dá-lhe pau nos ambulantes de vez em quando com a Brigada, aquela coisa toda e tal, mas o resto, no que interessa mesmo, como se diz, no varejo vá lá, mas no varejo não.
Portanto, bebida alcóolica em Porto Alegre é liberada para menor, porque o Município de Porto Alegre não fiscaliza, a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio nada fiscaliza, e a nossa juventude, está, cada vez mais, envolvida com as drogas; e aí vem o pessoal aqui, na tribuna, dizer que vão preservar a saúde da nossa juventude contra as drogas: o “dia municipal, ou a semana municipal contra as drogas”: conversa fiada, todo mundo sabe. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 007/00.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores: no dia 3 de fevereiro do corrente ano, ingressei com este Projeto, alterando a Lei nº 8.093, de 1º de dezembro de 1999, que dispõe sobre o limite de territorialidade no âmbito do município, da I Perimetral, para a instalação e exploração da atividade de bingo permanente.
A minha proposição tem uma história. Havíamos, no ano passado, 1999, votado esse Projeto de Lei de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que, na ocasião, omitia a territorialidade. Após a votação na Casa, com uma Emenda ficou restrito ao perímetro central de Porto Alegre. Até hoje, a lei aprovada e sancionada pelo Prefeito da Cidade, essas atividades de bingo permanente teriam que guardar uma distância entre si de no mínimo um mil metros.
Ficaram claros os objetivos da lei, na ocasião, e os seus efeitos são indiscutíveis. Não no sentido de obstar quem quer que seja que exerça essa atividade, mas disciplinando esse campo de atividade, de tal sorte que não ocorresse aquela multiplicação excessiva, que sempre ocorre nos modismos e cujos efeitos negativos toda a Cidade conhece.
Pretendíamos com a lei, ao excederam territorialmente os efeitos que ela já produzia no perímetro central, para o limite da Cidade consolidada. Ainda estávamos com a idéia do Plano Diretor. A Cidade consolidada, entendida pelo Plano Diretor, era aquela alcançada pela III Perimetral.
O Ver. Nereu D'Avila que havia sido o autor da lei, hoje vigorante face a promulgação em 1º de dezembro de 1999, procurou-nos, informando que ele entendia que a lei tinha que ser mais incisiva, e que estava ocorrendo, aqui, no perímetro central de Porto Alegre infrações a toda hora, especialmente porque se dava uma discussão do que seria mil metros, se esses mil metros seriam lineares ou se seriam considerados pelo raio de ação, onde estava a atividade, e que a lei precisava ser mais clara. Ele pretendia apresentar um substitutivo a esse nosso Projeto de Lei, o que veio a fazer mais tarde, fazendo com que no perímetro central de Porto Alegre ficasse vedada, no âmbito da primeira Perimetral, a instalação e exploração da atividade de bingo permanente prevista na Lei Federal nº tal. Manteve no artigo 2º o limite da III Perimetral.
Procurei e demonstrei a ele que os limites da III Perimetral, que tinham sido sugeridos por várias pessoas que fossem estendidos, o que gerou, oportunamente, a apresentação, pelo próprio autor, da Emenda nº 01, que estabelece que esse regramento vai prevalecer em toda a Cidade de Porto Alegre, que já foi além da área consolidada, toda aquela vasta zona norte de Porto Alegre, a partir da rua Dom Pedro II, limite da III Perimetral, todo o Bairro Navegantes, Vila dos Industriários, Sarandi, Bairro Floresta, Passo D'Areia, Três Figueiras, tudo além dessa III Perimetral, que era a nossa ambição primeira. Então, quero declarar, hoje, com toda a tranqüilidade, que eu não vejo nenhuma razão, porque não me curvar à evidência de que o Substitutivo, com a Emenda nº 01 atinge de forma mais ampla aos objetivos que nós havíamos proposto.
Eu não tenho dificuldade de recomendar a aprovação do Substitutivo, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, porque eu não quero ser o autor de nenhum projeto de lei nesse sentido, até porque sou obrigado a reconhecer que a primeira iniciativa na cidade nesse sentido partiu do Ver. Nereu D’Avila que, na ocasião, entendeu de limitar na I Perimetral o que ele mesmo venho a se arrepender.
Dentro desse quadro, nós só podemos ter uma expectativa: que a lei seja alterada, para que os limites se estendam e que seja cumprida a lei aqui no Município. Eu quero declarar peremptoriamente que essa lei não vem sendo respeitada aqui no Município e não tem ocorrido, por parte da fiscalização do Município, um trabalho nesse sentido. Se for para não cumprir a lei, não há necessidade de se fazer a lei aqui. Eu apóio o substitutivo do Ver. Nereu D’Avila, pode parecer draconiano, quando proíbe no Centro da Cidade, mas eu acho que chegou à exaustão na instalação desses equipamentos aqui em Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Seu tempo já se esgotou, Vereador. Se V. Ex.ª necessitar de mais tempo eu me inscrevo e lhe cedo o meu tempo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sim, se me fizer esse favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Mais cinco minutos com V. Ex.ª.
O SR. REGINALDO PUJOL: Ser liberal não quer dizer que a gente não acredita na necessidade de um regramento das atividades.
Então, aquela idéia de deixar todo mundo fazer o que bem entende laissez-faire ou laissez-passer, no momento da monarquia, quando os liberais tiveram os seus primeiros movimentos na busca por assegurar os direitos humanos e os direitos à cidadania, naquela momento se justificava, porque estava saindo da opressão que nada se podia fazer, se partiu para o oposto: tudo podia ser feito.
Continuamos a entender que tudo pode ser feito, dentro de regras, dentro de um ordenamento, porque a liberdade que propugnamos deve ser a mais ampla possível com um único limitador: o interesse social. Fora do interesse social pode haver limitador. Social liberalismo disse o Ver. Adeli Sell, podendo ser até um nome muito bonito. O liberal não tem que estar preocupado com o rótulo, ele tem que estar implicado com conseqüência.
Então a nossa garantia da liberdade de atividades, aqui, em Porto Alegre a qual nós defendemos, não pode ser desregrada. Em Porto Alegre pode haver supermercados, shopping center, bares e restaurantes? Pode, deve haver, mas de acordo com algumas regras. Bingo permanente também pode haver e isso é bom, dentro de algumas regras. As regras que estão sendo estabelecidas aqui são mínimas, não criam nenhum problema para aqueles que estão hoje livremente exercitando as suas atividades, e aqueles outros que queiram exercitar essas atividades podem fazê-lo, desde que se submetam a esse regramento mínimo que está estabelecido hoje em boa parte do Plano Diretor e, complementarmente, nesta Lei.
Por isso, Sr. Presidente, com a maior tranqüilidade, recomendo a aprovação do Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila que substituiu, e bem, o meu Projeto. Entendo que é absolutamente necessário, junto com o Substitutivo, aprovarmos também a Emenda nº 01. Penso que a Emenda nº 02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, perdeu a razão de ser. Na ocasião em que ela foi proposta, inicialmente ao meu Projeto, eu havia concordado há um ano, porque parecia que havia algumas pessoas que estavam nas vésperas de instalar alguns bingos na Cidade de Porto Alegre, e eles não podiam ser prejudicados. Eles tiveram um ano para se ajustar, mas não se ajustaram, razão pela qual a vedação de instalação aqui no Centro da Cidade que, aparentemente, poder ser uma atitude drástica, antiliberal e antidemocrática, é regradora, é boa. Recomendo, com a tranqüilidade de quem foi o autor, Substituído pelo insígne Ver. Nereu D’Avila, que se aprove o Substitutivo, com a Emenda nº 01. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 007/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu não posso, de forma alguma, comparar essa atividade de jogo do bingo com a atividade de cinema, bares e restaurantes, porque ela é completamente diferente, e acredito até que ela é mal fiscalizada, e o Poder Público se aproveita muito mal desse grande instrumento que teria para fazer, por exemplo, assistência social. Os bingos que existem em nossa Cidade, dentro daquilo que dispõe a Legislação Federal, ajudam ou deveriam ajudar, com 7% do seu faturamento, as entidades esportivas. Se essas entidades esportivas não estão recebendo essa parcela de 7%, e elas, não recebendo, também não denunciam, na verdade, o que está faltando aí é fiscalização.
A Lei Federal é muito boa com relação a o auxílio que essas casas de jogo têm de dar para as entidades esportivas. Acredito até que tem que ir além. Eu proporia, se eu fosse o administrador desta Cidade ou deste Estado, que essas casas ajudassem a fazer assistência social no nosso Estado, em nossa Cidade. Acredito que é absolutamente possível acontecer isso, e acredito que esses empresários ficariam até satisfeitos em poder colaborar com a assistência social, porque acho que é uma coisa que falha muito, tanto no plano federal, estadual como municipal. Mas, se eu acredito que essas casas têm que dar toda essa contribuição, nós, aqui, legisladores municipais, que podemos legislar com relação ao licenciamento dessa casas em nossa Cidade, nós temos que fazer o possível para que aquelas casas que existem na nossa Cidade, que estão bem fiscalizadas, que estão atuando exatamente dentro da lei, que elas possam ter, também, saúde financeira. Se não for assim, nós vamos estar determinando que os bons empresários deste ramo estejam constantemente em perigo de fechar e de falir, e que alguns picaretas - e eu não estou dizendo que algum dos estabelecimentos, hoje, seja dirigido por picaretas - possam entrar de repente no ramo e estragar com tudo. Então, eu acho que deve haver regramentos.
Ao contrário daquilo que falou, aqui, o meu querido amigo Jocelin Azambuja, acho que deve haver regramentos Esses regramentos que estão sendo colocados, tanto para o Centro como, também, para a periferia, eu os acho absolutamente lógicos. Se nós não procurarmos proteger, de alguma forma, os negócios existentes e até aqueles que venham a se instalar, nós vamos determinar uma guerra que não vai servir a ninguém.
Eu vou falar de uma casa que eu conheço, o Ver. Carlos Alberto Garcia conhece, também, e nós estávamos conversando antes de eu vir para a tribuna, o pessoal do MEGABINGO. Tenho relacionamento com o pessoal do MEGA, vou lá, jogo, gosto de fazer o jogo do bingo, e eu acho que não há nenhuma ilicitude. Eles têm, na verdade, um trabalho social magnífico na cidade e que ninguém fala, ninguém vê, é alguma coisa feita praticamente no anonimato. Mas, têm lá as fotografias, todo um histórico que comprova que o trabalho social que aquela casa faz é muito bom. E, além disso, existe uma contribuição permanente para uma das Federações da cidade. E eu perguntaria aos Senhores, se não é esta contribuição como iria sobreviver a Federação de Esportes Aquáticos? Eu fiquei sabendo, através do Ver. Carlos Alberto Garcia, que me informava que o MEGA contribui para a Federação de Esportes Aquáticos. Ele destina uma certa quantia para a Federação. Se não é este repasse, a Federação não tem condições de sobrevivência da forma como tem, hoje. Eu tenho que proteger esse estabelecimento que está, de alguma forma, fazendo com que atletas possam também estar sendo protegidos e patrocinados? É claro que sim.
É por isso, Ver. Jocelin Azambuja, que é diferente da atividade de cinema, é por isso que é diferente da atividade restaurante, não que esses também não tenham que ser protegidos, não que esses também não tenham que ser ajudados, não que esses também não tenham que ser apoiados. Mas como o Projeto, hoje, fala da atividade do jogo do bingo, eu acho que realmente é uma atividade que nós de alguma forma podemos fazer com que ela, atuando da maneira mais legal possível e com saúde financeira desses empresários, possa, sendo fortalecida, estar realmente dando este apoio que dá atualmente aos esportistas de nossa Cidade, de nosso Estado, e quem sabe, dando também apoio na área da Assistência Social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 007/00.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava lendo o Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol, onde no primeiro momento ele amplia a abrangência para a III Perimetral, já que a Lei nº 8.393 de autoria do Ver. Nereu D’Avila, fixa somente a I Perimetral. Então a do Ver. Reginaldo Pujol, amplia para a III Perimetral. O Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila amplia para toda a Cidade. A preocupação maior não é a ampliação do bingo ser mil metros, dois mil metros, três mil metros. A preocupação maior é a questão dos bingos próximos da escola. E na área central de Porto Alegre, há inúmeros bingos próximos de escola.
Então, o que está faltando, sim, é uma fiscalização efetiva por parte do Município de Porto Alegre para verificar que há bingos instalados, e em menos de mil metros tem escolas. E podemos citar alguns casos.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, este é um debate sem dúvida nenhuma extremamente importante, mas para algumas pessoas talvez não. A questão dos jogos ou a gente libera ou proíbe, porque não tem essa meia questão que V. Ex.ª está colocando. Se nós tivermos a liberação dos jogos, acho que deve haver liberação dos jogos, porque aí nós temos condições de cobrar tributos, nós podemos combater o que há por trás do jogo clandestino, porque atrás do jogo clandestino, se V. Ex.ª quer jogo clandestino, nós vamos ter outras barbaridades que V. Ex.ª conhece muito bem. O problema não é se está próximo ou distante de uma escola, a questão é um debate cultural, porque nesse País não se quer fazer o debate sobre o jogo, porque as pessoas querem fugir desse debate, porque têm outros interesses. O problema não é se está perto ou longe de escola, esse é um falso debate, Ver. Carlos Alberto Garcia. Desculpe-me, mas é falso.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Vejo que V. Ex.ª está com um tom de voz mais alto, dizendo que é um falso debate, mas não é a realidade, porque a Lei Federal - nós somos Vereadores, não temos condições de alterar a Lei Federal - é clara, ela preserva. Então, não é um falso moralismo da discussão do jogo ou do não jogo. Ou seja, o jogo está permitido. O bingo é permitido no País? É permitido, agora, pelo menos, o legislador se preocupou que esse jogo não seja próximo de escola. Por que não é e não deve ser próximo de escola? É para evitar a tentação de os alunos saírem dos seus momentos de escola e irem freqüentar o bingo. Então, não é a questão de falsa moralidade, liberar o jogo ou não. Há duas questões. A Lei Federal é clara, é permitido o bingo e tem toda a regulamentação voltada para o desporto, e há uma outra discussão sobre até que ponto, realmente, os 7% vão para as Federações. É uma discussão que está sendo ampliada, e é por isso que a Caixa Econômica Federal vai, a partir do próximo ano, controlar, de maneira mais efetiva, a questão do jogo.
Agora, a questão educacional, sim, está posto. Penso que não é a discussão se é do jogo ou não do jogo. Volto a insistir que tem de ter uma fiscalização maior, porque, do contrário, fica igual às outras histórias, aí, constrói um bingo ao lado de uma escola, porque seria uma falsa moralidade não construir. Respeito o Vereador nesse ponto, ele vai colocar as suas ponderações posteriormente. Mas duas coisas estão postas: é para toda a Cidade? É para toda a Cidade, é o que está propondo o Ver. Nereu.
A minha preocupação maior é exatamente isso: é o controle, a rigidez que o Município tem de cuidar, sim, e zelar para que esses estabelecimentos, por ocasião do seu alvará, não sejam fornecidos em função de escola, até porque a Lei do Ver. Nereu D’Avila, do ano passado, é uma Lei casuística.
Diz assim no seu art. 2º. (Lê.) “O limite de que trata o artigo anterior é de mil metros lineares, respeitados os estabelecimentos de bingo permanente e atividades na data da publicação”.
Ou seja, quem está, está e vamos fazer um feudo, porque esses estão e os outros não vamos permitir. Aí, sim, é uma outra discussão. Aí, podemos ter essa preocupação no sistema inverso, que foi falado em aparte do Ver. Adeli Sell. Agora, a minha preocupação aqui é com a questão educacional, e eu reconheço o mérito, hoje, dos bingos, que têm trabalhado nessa interação com as federações, e posso dizer, porque sou testemunha, que muito da evolução das federações é graças a essa vinculação dos bingos poderem repassar recursos, temos certeza de que sem isso essas federações não existiriam. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 007/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu pai já dizia que quem joga por necessidade, perde por obrigação. E essa é a terra que tem leis, leis, leis e mais leis - só não são cumpridas. E eu sempre digo, e disse hoje à tarde: a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada.
No nosso País o jogo é proibido, e eu creio que em nenhum país se joga mais do que neste. Loterias não sei quantas, bingo... Eu, no período da Páscoa deste ano, estava fora e lá havia mesa de roleta, de 21, de black-jack, não sei os nomes dos jogos, e lá estava um Ministro de Estado; ele não estava jogando, mas estava passando - era tão à vista que não havia problema. Agora, nós aprovamos nesta Casa há um ano e dez dias uma lei para o bingo. E é um assunto tão importante que hoje estamos gastando horas discutindo o bingo. E eu creio que é muito importante, por isso vou-me abster de votar na hora da votação. E sigo dizendo, como meu pai dizia: quem joga por necessidade, perde por obrigação. E isso eu vi quando eu era funcionário do Jockey Club e fazia as apostas, aqueles que necessitavam mais, não acertavam nunca; e os que estavam mais bem aquinhoados, acertavam muitas vezes. Portanto, esse assunto, para mim, não diz nada. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 007/00.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, no aparte que fiz há poucos minutos, tentando travar um diálogo com o Ver. Carlos Alberto Garcia que esboçou um socialismo que sou obrigado a adjetivar. Acho que é um socialismo conservador com grande grau de preconceito sobre a questão do jogo, em última análise. Se nós quisermos discutir se o jogo deva existir ou não, poderemos fazer esse debate e iremos encontrar argumentos favoráveis à proibição do jogo, afinal de contas ele leva muitas pessoas à desgraça. Mas, esse seria um socialismo, além de conservador, extremamente moralista.
Quero dialogar com o Ver. Carlos Alberto Garcia, porque ele é professor. O problema, Prof. Garcia, é que o estudante sai da sala de aula para uma casa de jogo. Nós estamos falando de bingos, mas por que não falamos no fliperama, por que não falamos de outros jogos? Por que as crianças, os jovens, adolescentes saem da sala de aula para a drogadização? Não! Convenhamos, Prof. Garcia, esse é um falso debate. Esse é um debate moralista. Nós temos que legalizar os jogos no Brasil. Eu não jogo! Não gosto de jogo de azar, mas eles existem! Existem há muitos e muitos anos e não é por causa de uma lei que vamos proibi-los.
Nós estamos discutindo um arcabouço legislativo para administrar a fúria e a ganância de alguns, achando que, abrindo um bingo a cada esquina, sobrevivem. E muitos deles vão à falência, vão para o “beleléu” - em uma linguagem que todo mundo entende - não pagando os tributos. Aí sim cabe o debate. Logo uma Federação Esportiva, que o Senhor admira e milita por ela, é beneficiada pelo jogo. Isso sim deve ser fiscalizado e debatido.
Nós estamos discutindo, concretamente, se podemos ou não fazer casas de bingo com uma distância inferior a mil metros uma da outra. Esse é o debate. Eles estão legalizados por Lei Federal. Nós tivemos recentemente uma CPI e vimos que havia muitos problemas. Os problemas não estavam necessariamente com os donos da casa, mas, antes de mais nada, nas esferas governamentais. Nós não vamos fazer aqui também tábula rasa, imaginando que em todo jogo sempre haja algum bandido por trás, isto também não é verdadeiro. Toda e qualquer profissão tem problemas, porque este País, infelizmente, tem que ser cindido por um debate ético e talvez, aqui, em Porto Alegre, nós possamos levantar para o Brasil inteiro alguns debates, que hoje não ocorrem em nível nacional, porque não há possibilidade de um debate sobre transparência que nós, no momento, só podemos fazer na Cidade de Porto Alegre, e isto nós estamos fazendo.
Creio que com esta legislação proposta, nós estamos tentando criar mecanismos para que não haja abusos. Evidentemente, não vou dizer que tenho certeza absoluta, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Luiz Braz, que têm mais conhecimento, que têm debatido mais esta questão, se são mil ou mil e duzentos metros, se são novecentos e cinqüenta ou mil trezentos e cinqüenta metros. O que quero discutir aqui, e este debate sobre esta legislação me dá essa oportunidade, é discutir mais amplamente a questão do jogo.
Nós vamos ter que fazer um debate aqui, eu estou levantando algumas questões, hoje, que vou retomar, felizmente, com meus pares no ano que vem, é sobre outros jogos, porque vou retomar alguns processos que fiz em relação às raspadinhas, em relação a problemas, sim, com alguns tipos de jogos e com algumas pessoas que estão no ramo, mas não farei de jeito nenhum tábula rasa com a questão dos jogos, muito menos com dono de bingo, porque eu não acredito nesse tipo de moralismo, para mim isso não existe. Estou fora desse debate da moralidade, porque há muitas outras coisas que têm que ser discutidas antes desta questão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 007/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de continuar seguindo a linha de raciocínio feita pelo Ver. Adeli Sell. Não podemos ser ingênuos. Quando a CPI, na Câmara Federal, avaliou não só o problema do bingo, mas do jogo no Brasil, viu-se que os bicheiros do Rio de Janeiro - que era o jogo contraventor mais conhecido e mais popularizado, mais difundido - estavam diretamente associados ao crime-negócio.
Parece-me que nessa mesma Comissão, na Cidade de Porto Alegre, houve denúncia de um bingo, de uma pessoa que tinha vindo do exterior e que estava ligada, inclusive, à máfia do futebol, à máfia do crime-negócio e outras ramificações.
O bingo pode ter – e eu jamais faria qualquer generalização – toda essa função de entretenimento, de distração e de expectativa até de algum ganho por alguém que jogue. Mas seria a supina hipocrisia dizer que o bingo não pode ficar ao lado de uma escola porque incitaria a criança ao jogo e, desse mesmo bingo, que é tão nocivo e proibido, dele se tirar 7% para o esporte. Se ele é nocivo e proibido para criança, ele tem que ser banido. O que não é verdade.
Nós sabemos que uma criança não vai despertar para o jogo pela proximidade das casas de jogo, não. Existem caracteres pessoais, químicos, genéticos, relacionados com a voracidade, inclusive em relação ao jogo, em relação - Ver. Juarez Pinheiro, que trabalha muito nesse assunto – à obesidade, em relação a uma série de outras fagias, uma série de outras voracidades, em relação ao dinheiro, que Molière, em ‘O Avarento’, nos faz uma crônica inesquecível do ganho do avarento e a perda final de uma só vez., de retenção e de perda, em relação a alguma coisa que é afetivamente importante, do ponto de vista psicológico, que é o valor do dinheiro. E nós vivemos numa sociedade que, em todos os domingos, na televisão, há mais de cinqüenta anos, vimos tudo roletar por dinheiro, troca-se dinheiro por todas as honras, sabedorias e adivinhações. Nós jogamos em todas as loterias brasileiras, estaduais e federais; jogamos na Esportiva, jogamos pela Internet ou pelo telefone.
Ora, falar em liberar o jogo neste País! O jogo já está liberado! O que importa na liberação do jogo é a sua regulamentação, é a abertura, inclusive, de emprego como finalidade social e, principalmente, a imposição do Estado em verbas voltadas para o social, desde que regulamentada. Não se pode mais deixar de pensar no verdadeiro estado paralelo que emerge dos grandes conglomerados que comandam o jogo no mundo. Isso é o estado paralelo e o poderoso chefão que sempre está atrás de uma rede de jogos. É isso que tem que ser desbaratado, é essa a função e, mais do que isso, acredito que, às vezes, um inocente bingo não tem nada a ver com todo esse raciocínio, mas não podemos ser ingênuos, porque por trás disso está uma longa discussão entre um velho tema que é a permissão do jogo por parte do Estado. Esse é o outro jogo para o qual nós teríamos que ter mais tempo para debater. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir o PLL nº 007/00.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu queria estabelecer algumas igualdades e algumas diferenças com o Vereador Adeli Sell. Duas obras que me marcaram quando eu era adolescente: “O Jogador”, que é um conto de Dostoievski, e “Crime e Castigo”, do mesmo autor. Mesmo assim, eu sou favorável aos jogos, aos cassinos. Partimos deste princípio. Eu estou ouvindo o debate e fico a pensar por que o Brasil é esse cassino que todos estão falando e por que não se libera o jogo dessa forma que todos concebem que seja a melhor para o turismo, para criação de renda e de emprego, a exemplo dos cassinos.
E quem são essas forças ocultas, Coronel? São os bingos, são os bicheiros, é a Sena, é a Megassena, é o Governo Federal, é o Governo Estadual, é a Caixa Econômica Federal. Por isso não temos, hoje, seriamente esta discussão, Vereador. A quem interessa que os bingos estejam a mil metros de distância um do outro? Eu não entendo isso. Por que mil metros? Por que não mil e quinhentos metros, por que não oitocentos metros? Por que tem de ter essa regra de mil metros? Se eu entendo que essas forças ocultas, como fala o Coronel, agem dessa forma, proibindo que o jogo seja, de forma racional, implantado no Brasil, essa regra também tem algum outro interesse. Ela está dentro desse jogo que é escuso!
Outra coisa que não entendo, Ver. Adeli Sell, é dizer que não há problema de abrir esse tipo de casa – estou falando do bingo – perto da escola e dizer que isso é falsa moral, como o Ver. Carlos Alberto Garcia estava aqui dizendo. Isso não! O Vereador conhece o ECA, conhece as ocasiões, conhece a nossa estrutura, e proteger a infância é nossa tarefa. E a juventude também. Mas, vejam a incongruência! Nós queremos proteger o investidor, por isso estamos dizendo que vai ficar a mil metros, para que não quebre, mas não queremos proteger - e aí somos chamados de falsos moralistas – aquele garoto que pode criar ocasião para ele experimentar aquilo que fez com que aqueles moços da obra do Dostoievski, “O Jogador”, ou aquele moço do “Crime e Castigo”, tivessem a vida que tiveram.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O problema, meu caro Ver. Hélio Corbellini, não está na distância da escola. Quantos milhares de crianças passam na Rua da Praia, na frente das casas de bingo? Esse não é o problema.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Traduzindo o que estou dizendo: não entendo, porque se é para existir, então que ele exista, a quinhentos, cem metros, dentro das regras. Por que tenho de protegê-lo, se existe a Lei Federal dizendo que ele tem de estar a mil metros da escola? Então, mude-se a Lei Federal. Há alguma razão para se dizer que ele deve estar a mil metros da escola. Aqueles que estão infringindo a Lei devem ser fechados, devem ser policiados, devem ser monitorados pelo Poder Público. Não tenho mandato de defesa do Ver. Carlos Alberto Garcia, mas essas reflexões todas devem ser feitas. A quem interessa isso? Interessa àqueles que não querem a legalização do jogo. Só a eles interessa, interessa que o Brasil continue este cassino informe, onde muitas coisas acontecem e pouca gente sabe. Aliás, um Vereador referiu-se aqui sobre este “jogo ingênuo”. Jogo ingênuo é só aquele que acontece na Igreja, aquele pode ser ingênuo, mas nunca li nada que seja favorável aos bingos, a não ser esta cláusula de dar dinheiro ao esporte e nenhuma dessas casas cumpre rigorosamente a Lei, que é destinar 7% ao esporte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 007/00.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente, somente para expor o detalhe de uma Emenda, de minha autoria, que fiz ao Substitutivo. Evidentemente, não tenho a menor simpatia pelos bingos, pois é um jogo que não beneficia a sociedade, somente a compromete e à família. Não produz nada e na sua esteira produz muitos malefícios. Mas, já que a Lei existe, já que ela é uma realidade, eu sou favorável a sua não-proliferação. Sim, sou favorável. Só entendo que se algum empreendedor esteja em andamento com o investimento, este deve ter o seu direito preservado. Sou ouvido por advogados aqui e acredito que é um direito que tem de ser preservado. Então, a minha Emenda só estabelece que “ficam também excluídos das exigências desta Lei e da Lei tal, os empreendedores que têm protocolado na Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio até a data da entrada da vigência da presente Lei, pedido de alvará para a instalação e exploração da atividade.” No meu ponto de vista, entendo que seja justo.
Encaminhei ao Ver. Nereu D’Avila um pedido de retificação do seu Substitutivo, porque entendia que ele não estava de acordo com a norma legislativa. Ele diz, no seu art. 1º: “fica vedada na área central de Porto Alegre a exploração de atividade de bingo”. Vedou, simplesmente vedou, não estabeleceu nenhum limite, nada; vedou. No artigo 2.º diz: “O limite de que trata o artigo anterior.” Não tem nenhum limite previsto no art. 1º! Então, o projeto tem equívocos legislativos, que espero...
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, mesmo que eu não tenha disposição em votar na sua Emenda, entendo o espírito dela. Apenas queria fazer uma consideração. Para quem já tenha uma casa de bingo funcionando, tem direito adquirido, porque buscou o seu alvará em conformidade com a legislação vigente. Quem vier a protocolar o alvará até a data da lei, seria em tese, uma perspectiva de direito. Agora, talvez a sua Emenda tivesse maior possibilidade de êxito, se V. Ex.ª dissesse que quem tenha protocolado antes o seu alvará, nesta Casa, porque daí sim evitar-se-ia que agora, neste momento, aguardando a sanção da lei, muitos viessem a solicitar alvarás para instalação de bingos. Apenas uma sugestão, mesmo que não venha a votar na sua Emenda.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Agradeço a sua sugestão, mas eu vejo assim: o empreendedor, normalmente toma conhecimento das leis na data da sua publicação. É difícil ele tomar conhecimento de um projeto de lei em andamento. Por isso que coloquei na data da vigência da lei. Mas passo à apreciação dos Srs. Vereadores, penso que é justa a Emenda e preserva direitos. Porque, se uma pessoa está em andamento, fez vultosos investimento em reforma de prédio, ou aquisição de equipamentos e, aí, essa lei vai retirar esse direito ao seu empreendimento, a sua iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 007/00. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Prejudicado o Projeto.
Em votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 007/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário dos Vereadores Jocelin Azambuja, Leão de Medeiros e João Dib.
Em votação a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 007/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em votação Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 007/00. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra os votos dos Vereadores Jocelin Azambuja, Nereu D’Avila, Sônia Santos e João Carlos Nedel.
O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Como a Emenda nº 03 entrou há poucos instantes no Plenário, estou ouvindo reclamações de Vereadores que não a conhecem. Solicito verificação de voto e gostaria de encaminhar essa Emenda só para esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vamos deferir o Requerimento. Vamos fazer uma verificação de votação da Emenda nº 03.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 007/00.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho o maior respeito pela Ver.ª Helena Bonumá e pelo pensamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores, às vezes. Nessa parte, aqui, eu penso que está havendo um grande equívoco, há uma capitis diminutio em relação ao Projeto. Por quê? O que nós tentamos, hoje, nesta tarde? Tentamos recompor erros, eu mesmo reconheci erros de minha lavra, como a palavra “linear” que não ficou clara para o Executivo, substituímos por “um raio de mil metros”. O Ver. Reginaldo Pujol reconheceu a sua restrição também a que não ficasse só na III Perimetral algo que a Câmara de Porto Alegre tem de legislar, não só para a I ou para a III Perimetral, ela tem de legislar para a Cidade. E tudo isso nós nos entendemos e ficou votado e aprovado. Então há um freio, um limite para as questões discutidas há poucos instantes com bastante profusão e profundidade.
O que quer a Emenda nº 03 agora? Ela quer retirar o art. 1º, que é exatamente a vedação de mais entrada de bingos na I Perimetral. Já existem dez casas de bingo e, como falei, um grupo de Novo Hamburgo, não me interessa quem é, colocou um, sem alvará e sem licença, na marra, como se diz, perto do Cinema Cacique, e até que a SMIC legalmente notificasse, esperasse os prazos de contestação à notificação e houvesse novamente um parecer contrário da Secretaria de Planejamento, enfim, a burocracia da Prefeitura é dificultosa, enquanto isso, sem licença, mas absolutamente sem nada, simplesmente colocaram propaganda na Rádio Guaíba - que eu escutava estarrecido - e esse bingo permaneceu aberto de quatro a cinco meses, ganhou o seu dinheiro. Quando a SMIC foi lá e o fechou, porque era absolutamente ilegal, porque esta Cidade não é a “cidade de John Wayne”, no Velho Oeste, onde chegavam, colocavam e faziam o que queriam, saindo tranqüilos, até a SMIC o fechar, eles conseguiram explorar a população ilicitamente sem licença da Prefeitura, por quatro ou cinco meses.
É claro que o filão de ouro é o Centro, é a I Perimetral; se existem dez, não há lugar com os mil metros para mais ninguém, a não ser que seja em uma barca dentro do rio para completar os mil metros. Então eu não vejo razão para derrotar a vedação no Centro, na I Perimetral, para que ninguém mais se estabeleça na I Perimetral, e a Emenda nº 3, simplesmente tira o artigo que veda esses...Eu não entendi por que essa Emenda! Por quê? Se o nosso espírito é de hoje limitar ou delimitar ou até impedir uma proliferação completamente descuidada e sem nenhum critério, se nós, hoje, tentamos e acabamos de conseguir, eu não sei por que permitir que no Centro ainda se consiga colocar mais casas de jogo.
Sou contrário à Emenda nº 3, respeitando a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, se é que a Bancada toda está favorável, mas a Ver.ª Helena entrou com essa Emenda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 007/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fico muito tranqüilo, Ver. Nereu D’Avila, para debater essa proposta com V. Ex.ª porque, inclusive, me coloquei a sua disposição para dialogar com o Poder Executivo para que a Legislação inicial, de autoria de S. Ex.ª, pudesse ter a eficácia que uma norma jurídica precisa ter. Na verdade, para esclarecer, mesmo que já esteja esclarecido pelo Ver. Nereu D’Avila, o que estamos discutindo é que, com a aprovação já feita do Substitutivo, uma vez que a verificação de votação é apenas da Emenda nº 03, ficaram dois critérios: um critério que veda completamente a instalação de bingos na área central, e um outro critério dizendo que, no âmbito da III Perimetral, fica estabelecido o limite de territorialidade para instalação e exploração de atividades de bingo, num raio de mil metros.
Portanto, o Substitutivo que acabamos de aprovar estabelece dois critérios: na área central, não vale a regra da Lei, que é a distância de mil metros, porque veda. Eu pediria ao Ver. Nereu D’Avila que prestasse atenção nesse aspecto. Talvez V. Ex.ª, mesmo sendo o autor e conhecendo mais do que todos nós a matéria, não tenha percebido isso. O artigo 1º diz assim: “Fica vedada, na área central de Porto Alegre, no âmbito da I Perimetral, a instalação e exploração de atividades de bingo.” Então, a partir de agora, mesmo que na área central haja mais de mil metros de distância, se isso for aprovado, não se poderá instalar outro bingo. É isso que está sendo dito, Ver. Nereu D’Avila. Se existe ou não possibilidade de haver, no Centro da Cidade, já muito adensado, limites de mil metros ou não, é uma situação hipotética. Mas o que V. Ex.ª está aqui a dizer com esse dispositivo é que, independentemente de haver dois ou três mil metros de distância entre uma casa e outra, no Centro não podem mais ser instalados bingos.
Por isso, peço ao Ver. Nereu D’Avila essa compreensão, porque o espírito da Lei do Vereador, já colocado na Lei e, agora, na proposta, é para que haja uma distância. Ele mudou a designação “linear” para “distância de mil metros”; tirou a palavra “linear”, e, com a aprovação do Substitutivo, nós estaríamos inserindo na Legislação Municipal dois critérios: para uma área, vale um critério; para outra área, vale outro critério. Isso poderia colocar dificuldades na fiscalização, porque teriam de saber que, nesta área, o critério é “x”, na outra área, o critério é “y”. Portanto, eu entendo, Ver. Nereu D’Avila, que a sua Lei não fica prejudicada com a supressão do art. 1º da sua proposta, do seu Substitutivo, porque o limite de mil metros será assegurado no Centro da Cidade. Então apenas o que a Ver.ª Helena Bonumá buscou foi colocar o mesmo critério para toda a Cidade, ou seja, independentemente da localização da casa de bingo, há a obrigatoriedade da distância de mil metros entre uma e outra.
Eu penso que esclareci, ao menos, o espírito da proposta da Ver.ª Helena Bonumá. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação a Emenda nº 03. (Pausa.)
O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Requeiro que seja nominal
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Só pode ser nominal, pois trata-se de uma verificação. Estão liberados os terminais.
Enquanto isso, queremos alertar as Lideranças das Bancadas do PPS e do PT, que ainda não encaminharam a lista de projetos para serem incluídos na Ordem do Dia das Sessões que estamos tentando constituir. Aguardamos a lista de projetos.
Em votação a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 007/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 13 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1508/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 098/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que declara a
Cidade de Porto Alegre Cidade-Irmã de Portalegre, Capital do Distrito de
Portalegre, Portugal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver
João Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Gerson Almeida: pela tramitação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 098/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
3084/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/00, de autoria da Mesa Diretora, que
altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de
16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Ouvidoria).
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126, §1º, do Regimento da CMPA;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 066/00. Com Emenda nº 01. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento anterior, de Pauta, discutindo este Projeto, já manifestei o meu apoio à idéia da Ouvidoria, mas a minha contrariedade ao modo pelo qual se encontra redigido o presente Projeto de Lei. Falei que a Ouvidoria, no meu entendimento, deveria ser, necessariamente, definida previamente no Projeto, e deveria, necessariamente, ser realizada por um Vereador. É uma questão mínima de hierarquia. É o que ocorre na Câmara Federal, ocorre no Congresso, ocorre na Assembléia Legislativa. É o par, indicado pelos seus pares, que vai exercer essa função.
O Ver. João Motta, no entanto, me chamava a atenção, e conversando com o Ver. Dib, também, de que na Exposição de Motivos se faz a menção a que a Ouvidoria seria realizada - Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que, na época, participou comigo do debate – pelo Conselho de Cidadãos Honorários. Seria alguém do Conselho que praticaria essa função. Confesso que, embora não totalmente satisfeito, admito. Penso que, quando esta Casa homenageia alguém com a titulação de cidadania, de uma certa maneira, está reconhecendo um padrão de comportamento, de contribuição à Cidade e por que não, consequentemente, à própria instituição Câmara de Vereadores.
No sentido de colaborar com a própria Mesa, com a própria idéia nascida, tomei a iniciativa de fazer uma Emenda que prevê que essa Ouvidoria será desenvolvida por meio desses Conselheiros, alguém do Conselho de Cidadãos Honorários, que seria indicado por meio de uma lista tríplice elaborada pelo Conselho, e depois a Mesa Diretora, desta lista tríplice, teria o direito de fazer a indicação daquele que seria o Ouvidor, pressupondo-se que os outros dois seriam suplentes em uma eventual ausência do principal Ouvidor. Essa é a contribuição da minha Emenda.
Agora, confesso, que se conseguíssemos evoluir no sentido de termos, efetivamente, a Ouvidoria praticada entre os pares, a mim, me satisfaria melhor, mas busco aqui uma Emenda intermediária, pelo menos, para garantirmos o mínimo de conforto, que vou repetir, com todo o respeito aos funcionários da Casa, penso que seria constrangedor, eventualmente, termos um funcionário da Casa sendo Ouvidor dos Vereadores, seria um ultrapassar de funções.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda de V. Ex.ª, penso, deixa o Projeto perfeito e merece a aprovação unânime sem mais nenhuma preocupação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Dib. Fica, portanto, esse registro e por isso quis participar da discussão. Gosto da idéia, penso que esta Casa tem avançado e tem sido sempre referência em uma série de medidas de democratização mas penso, também, que temos de ter certos limites, certos cuidados, enquanto instituição. Se para mim, o ideal seria que a Ouvidoria se desse entre pares, se não houver óbice jurídico, admito, até para se experimentar, porque sempre se pode corrigir, se isso não funcionar pode-se fazer a correção posterior, de que o Ouvidor seja um membro do Conselho de Cidadãos. Ofereci essa Emenda e estou, evidentemente, aberto para discussão. Quero deixar bem claro, não é uma questão de princípios, é uma questão de tentar compor, entre diferentes idéias, deixar registrada, então, essa possibilidade do Ouvidor ser escolhido dentro do Conselho. Creio que seria uma homenagem, também, de uma certa maneira, a nós mesmos, porque nós votamos os Cidadãos de Porto Alegre, é justo que eles participem conosco dessa atividade.
Gostaria, já tendo ouvido o Ver. João Dib, de ouvir o Ver. Pedro Américo Leal, que participou desse debate conosco, o Ver. Lauro Hagemann, que está saindo da Casa, mas sempre teve uma contribuição importante, e evidentemente os próprios companheiros do PT e das diferentes Bancadas. Não é questão ideológica, não é questão de Bancada ou partidária, é uma questão de nós discutirmos um princípio e termos o cuidado de, ao implantá-lo, realmente não renegarmos a própria instituição legislativa, que é esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PR nº 066/00.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que essa Emenda, do Ver. Antonio Hohlfeldt, ameniza a idéia que a Mesa teve de trazer essa inovação criando a Ouvidoria. Não justifico ouvidorias. Não sei para que Ouvidoria. É uma palavra que surgiu “nesse excesso de democracia”. Para tudo há ouvidoria. É uma orgia de se ouvir. Queixas e mais queixas são feitas, e eu não creio isto salutar. Em todo caso, acredito que a Emenda do ilustre Vereador amenize a idéia que teve a Mesa, nesse Projeto de Resolução criando a Ouvidoria. Não concordo com Ouvidoria! Repito: não concordo com Ouvidoria! Não sei para que Ouvidoria. Ouvidoria é motivo de fofoca, de queixas, de lamúrias e mais nada.
Quem comanda, comanda e está acabado. Imaginem uma Ouvidoria no quartel! No quartel do exército não tem. Tem Ouvidoria no quartel da Brigada Militar que está sob as influências do PT. E a Polícia Civil também deve ter Ouvidoria. A criação do PT, Ouvidoria. O que é que vão inventar mais? Digam qual a nova invenção que o PT vai trazer para a Câmara? O Ver. Juarez Pinheiro está-se rindo porque ele foi soldado, foi oficial e sabe muito bem que, quando se anda dentro dos regulamentos, com perfeição não é preciso a Ouvidoria. Ouvidoria para quê?
Digo o seguinte: vamos ter problemas com essa Ouvidoria. Amenizaram a questão colocando uma lista tríplice e entregando à indicação ao Conselho de Cidadãos Honorários. Mas quem vai ser o homem? Ou a mulher? V.Ex.as não poderão garantir que essa pessoa não alimentará problemas. Esperem para ver... E esse excesso de democracia, essa orgia democrática. O Ver. Lauro Hagemann está-se rindo! É nesse democratismo desenfreado que o País vive hoje em dia, e não melhorou. Melhorou? Os costumes pioraram, a disciplina piorou, a segurança piorou. Piorou tudo! Tudo! Veio a democracia, ou democratismo como queiram, e tudo piorou. Vai acontecer aqui também! E virei à tribuna para cobrar. V. Ex.as me esperem! Aguardem! Até um dia! Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PR nº 066/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, considero esta Casa como um oásis de visão avançada de como se fazer política.
O primeiro evento importante, nesta legislatura, foi indiscutivelmente, no primeiro ano, a presença de uma televisão filmando em caráter permanente todos os trabalhos de Plenário nesta Casa. Isso dá uma forma de transparência e de responsabilidade e, principalmente, de comedimento das pessoas em relação a um processo que tem que ser muito cuidadoso, como foi cuidadoso, aqui, agora, o Ver. Antonio Hohlfeldt, explicando que qualquer funcionário desta Casa teria toda a condição de ser um Ouvidor. O grande problema é que esse funcionário está inserido em uma instituição, e esta instituição tem uma hierarquia, e essa tem o poder de mando e de decisão porque é um poder, e ai sim, me parece fundamental a presença de um Vereador ou, com a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, em que o problema da presença do Cidadão Honorário como o responsável e, até, como alguém descomprometido com o calor do debate dentro dos nossos Plenários, mesmo tendo sua posição política.
Tenho alguma experiência em Ouvidoria, acho que esta Casa deu um grande avanço em direção aos interesses da Cidade quando a Mesa da Câmara propôs a criação de uma Ouvidoria. Nós temos uma Ouvidoria no grupo Hospitalar Conceição, cuja experiência eu gostaria de trazer para este Plenário. A Ouvidoria é feita por uma médica, que é da melhor qualidade, é preciosa e da melhor utilização, quando se trata dos interesses das comunidades internas e externas do Grupo Hospitalar Conceição.
A Ouvidoria não é só um muro de lamentações, não é só para ouvir queixas. A Ouvidoria é inclusive para ouvir sugestões e outras providências, que, muitas vezes, são extremamente úteis e as pequenas correções, muitas vezes, necessárias numa instituição do porte da Câmara Municipal de Porto Alegre, são feitas através de um processo aberto, democrático, registrado, com grande possibilidade de ser resolvido dentro das próprias instâncias da Câmara Municipal e que, muitas vezes, pelo seu processo burocrático, pelo respeito à hierarquia, podem não ter o devido encaminhamento.
Por isso, considero um dos grandes momentos desta Casa a criação dessa Ouvidoria. Não só em relação ao respeito que temos que ter ao tratamento que se dá a todas as pessoas que chegam a esta Casa, como cidadãos de Porto Alegre, mas, também, a algo extremamente importante e que pode melhorar inclusive a mecânica de funcionamento da Casa, a mecânica de Porto Alegre, as sugestões a serem aceitas, enfim, inúmeras facetas de uma solução que há muito era necessário e que a acuidade e a visão da Mesa Diretora desta Casa, através do Presidente João Motta, fez uma proposta que é, indiscutivelmente, um grande avanço para esta Casa.
Não, Presidente João Motta, a Mesa Diretora, não está criando problemas, ela está resolvendo um problema. E V. Ex.as podem ficar tranqüilos que isso dá frutos e muito bons, para a Casa, porque as experiências, todas, nesse setor, coordenam inclusive os interesses da população com os da Instituição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PR nº 066/00. Inclui expressão “e Colégio de Líderes”, no texto proposto para o Parágrafo único do art. 237, após a expressão “Mesa Diretora”, de autoria do Ver. Nereu D´Avila.
O Ver. João Motta está com a palavra para discutir o PR nº 066/00.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a Ouvidoria já existe na Câmara e funciona, sem problema nenhum, há alguns meses. Trata-se de uma instituição importante no processo de abertura que a Câmara vem, processualmente, operando em Porto Alegre. Este ano tivemos pelo menos duas situações para que a Câmara, hoje, se encontre muito mais exposta e aberta ao controle e à participação direta dos cidadãos sobre os trabalhos do Legislativo. Uma, foi ao colocarmos a Sessão da Câmara Municipal de Porto Alegre na Internet. Isso fez com que o site da Câmara, Ver. Paulo Brum, a partir daquele momento, passasse de cento e poucas consultas por dia para mais de quinhentas; nos primeiros dias, chegou a atingir setecentas consultas. Ver. Elói Guimarães, se isso não é um demonstrativo de que os cidadãos da Cidade de Porto Alegre constituíram uma outra cultura na sua relação com a política, então demonstre-me o contrário.
Nós discutimos com o Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre a idéia de que eles deveriam não só cumprir as tarefas e funções que já estavam sendo, por resolução, determinadas a eles, mas que eles ampliassem o seu poder e o seu espaço de acompanhar e qualificar o trabalho da Câmara Municipal de Porto Alegre. Isso não cumpre outra finalidade a não ser a de que se tenha, dentre os cidadãos ilustres desta Cidade, um Cidadão ou Cidadã escolhido pelo próprio Conselho para auxiliar a Câmara na sua relação com a sociedade nas demandas, criticas e contribuições que estamos recebendo. Todas de encaminhamentos e de interesse dos cidadãos desta Cidade.
Portanto isso poderia ser feito diretamente por um dos Conselheiros. Aliás, já está sendo feito, na sede do Conselho dos Cidadãos Honorários, por um Ouvidor responsável, um Juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho, que cumpre com essa função de modo, na minha opinião, exemplar. Por que nós, em primeiro lugar, teríamos dúvidas a respeito dessa instituição?
Com todo o respeito, Ver. Pedro Américo Leal, não há nenhuma possibilidade de eu dialogar com V. Ex.ª sobre essa matéria. Tenho feito um esforço e tenho dialogado com V. Ex.ª sobre vários pontos. Tendo, inclusive, a conduta de fazer, sempre que posso, um reconhecimento público pela sua lealdade como adversário político. Agora, nesse plano, não tenho condições de dialogar com V. Ex.ª. Penso que, ao contrário, nós ainda precisamos abundar espaços de participação da sociedade no processo de transição política mais geral, que nós estamos vivenciando. E a Câmara Municipal não é exceção; é parte dessa instituição chamada Estado.
Portanto, aqui nós temos de operacionalizar. Por todas essas razões, Ver. Antonio Hohlfeldt, é que eu penso que a experiência, que inauguramos este ano, está funcionando muito bem. Consultem o Conselho dos Cidadãos Honorários, que V. Ex.as vão ouvir a opinião deles a respeito dessa nova tarefa. Consultem a Câmara Municipal, e consultem o Executivo, que está sendo obrigado a responder, Ver. Cláudio Sebenelo. No nosso gabinete da Presidência, há uma Assessora que está à disposição da Ouvidoria. E se tem de ligar cinco, dez vezes diariamente, obrigando aquele setor público da Prefeitura a dar retorno para aquela denúncia ou crítica. Se faz isto porque é obrigação do Ouvidor, hoje em dia, cumprir com a sua tarefa. E esta Presidência delegou a essa assessoria que, se tiver de insistir diariamente para que essa demanda seja respondida, mesmo que leve trinta dias, ela estará sendo respondida. Pena que não tenho aqui os dados, mas me proponho a apresentar, na 3ª Sessão de discussão, os dados das questões que foram levantadas à Ouvidoria e que foram encaminhadas.
Isso, na minha opinião, não diminui em nada a representação política, ao contrário, estabelece uma outra face da representação política, que é uma representação política que está em permanente contato com esses cidadãos e cidadãs, que, na minha opinião, são todos dignos, responsáveis, e que podem muito bem escolher livremente quem é o Cidadão ou a Cidadã Honorária que vai auxiliar a Câmara, auxiliar a representação política do Município, no sentido de constituir direitos dos cidadãos que não teriam acesso senão pela Ouvidoria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Motta está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOÃO MOTTA: Agradeço ao Ver. Jocelin Azambuja.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Ex.ª que há um princípio, meu, de ver as coisas. Não admito democracia exagerada. Acho que existem os conduzidos e quem os conduz. Platão já dizia isso. Eu, por exemplo, venci sete eleições e nunca perguntei a alguém se estava certo ou errado; vou em frente; se errar, paciência. Então, não admito, absolutamente, essas formas de se conduzir a democracia participativa. Acho que estão participando demais. Daqui a pouco perderam a democracia, ela se foi, saiu pelo buraco da fechadura e não sei para onde foi. A democracia é representativa. O povo delega poderes a nós para representá-lo, e nós o fazemos. Agora, se não sou capaz, se hesito, ou se pergunto, aí não cumpro missão, e eu tenho de cumprir missão. Estou aqui para decidir. E decido.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Motta, estou ouvindo V. Ex.ª e não tenho nada em contrário ao que relata, mas tenho outro princípio que considero importante, que é o seguinte: V. Ex.ª tomou iniciativas e tem agido de boa-fé, mas nós temos obrigação de pensar estas iniciativas não personalizadas em V. Ex.ª, por exemplo, ou no futuro Presidente Ver. Fernando Záchia, ou no que se seguirá, que será o Ver. José Fortunati, e assim por diante. Temos de fazer isto do ponto de vista institucional. Apesar de V. Ex.ª ter tomado esta iniciativa em relação ao Conselho, em conjunto com a Mesa, se opõe à idéia de formalizar a participação do Conselho e daí não entendo mais nada. Gostaria de ouvir sua opinião sobre isso.
O SR. JOÃO MOTTA: V. Ex.ª pode ser mais claro? Como, formalizar a participação do Conselho?
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Através da Emenda que nós apresentamos. V. Ex.ª é contrário à Emenda e a que a redação seja modificada.
O SR. JOÃO MOTTA: Aí é uma Ouvidoria pela metade; aí a Câmara é que vai decidir quem será o ouvidor. É esse o problema. A Ouvidoria é a idéia de ter um organismo da sociedade, através do Conselho de Cidadãos Honorários, que é composto de pessoas insuspeitas - grifo isto - comprometidas com o interesse comum, com o interesse público e que, livremente, podem indicar o Ouvidor, sem problema nenhum. Podem ter certeza de que podemos mudar legislaturas e mais legislaturas, e o colégio que constitui o Conselho de Cidadãos Honorários só se amplia, portanto, duvido, sinceramente, que vá acontecer algum caso de um desses Cidadãos assumir a Ouvidoria e ter uma conduta, como V. Ex.ª diz, de má-fé em relação ao seu papel.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Vereador, permita-me. Sem querer abusar, V. Ex.ª está usando dois princípios contrários. Se V. Ex.ª não formalizar num projeto e continuar fazendo isso, eu não vou gostar, não vou deixar correr. Agora, se V. Ex.ª formaliza a Ouvidoria, realmente, eu não aceito que fique solto ou como é que ela se dá. Então, nós temos, efetivamente, uma visão diferenciada.
O SR. JOÃO MOTTA: Mas formaliza onde, Vereador? Não estou entendendo. No Regimento?
O Sr. Antonio Hohlfeldt: No Projeto que está tramitando, a alteração do Regimento. É isso que quero discutir com V. Ex.ª Se nós formalizamos, como está-se fazendo, através de um Projeto de Resolução, que vai ser votado, eu quero votar também...
O SR. JOÃO MOTTA: Legislativamente e regimentalmente, eu concordo com qualquer proposta de V. Ex.ª . O problema, é que há uma questão de fundo aqui.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Com o princípio, eu concordei. Abri mão, inclusive, de que fosse um Vereador, para serem os Conselheiros. Agora, eu quero formalizar como é que faremos isso.
O SR. JOÃO MOTTA: Aí é que está a nossa divergência: não é um problema regimental, como V. Ex.ª insiste; é um problema de visão. Está errado a Câmara Municipal determinar que o Conselho estabeleça uma lista tríplice para ir à Mesa Diretora ou ao Colégio de Líderes e dizer: “Olha, vocês só podem indicar três, porque quem decide somos nós.” Isso aí é uma Ouvidoria pela metade. A Ouvidoria é ou não é. Aí, eu estou na linha do Ver. Cláudio Sebenelo. Como é que Direção do Hospital Conceição vai determinar: “Olha, o Ouvidor pode ser só...Vocês indiquem três, porque nós é que decidimos.”
A Ouvidoria tem de ser uma instância plena, livre, de autonomia da sociedade.
Estaria incorreto, Ver. Antonio Hohlfeldt - e adianto aqui, pela primeira vez, a minha opinião – e seria arriscado, enquanto experiência, se essa Ouvidoria fosse de qualquer cidadão, se fosse da sociedade, até para consolidarmos a instituição. Agora, não é o caso! Nós temos, aproximadamente, trezentos cidadãos e cidadãs honorários. Vereador, com todo o respeito e consideração pela sua visão, eu não acredito, sinceramente, que nós teremos algum risco de, dentre os trezentos cidadãos e cidadãs da nossa Cidade, ver indicado, pelo próprio Conselho, um cidadão incompetente, que não tenha fé pública, que seja irresponsável e que queira expor a Câmara Municipal ou usar a Ouvidoria para outros fins que não aqueles para os quais ela está constituída.
Então, por essas razões, nós deveríamos garantir que o Conselho indique plenamente o seu Ouvidor.
O
Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Perdoe-me, mas V. Ex.ª continua contraditório, porque há um parágrafo diz que a
Resolução da Mesa definirá competência e forma de execução. De tal maneira, a
Mesa já está-se imiscuindo no que vai ser feito pela Ouvidoria.
O SR. JOÃO MOTTA: Vereador, eu não vou dialogar com V. Ex.ª
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª não vai dialogar! V. Ex.ª me deu ou não me deu o aparte? Então, V. Ex.ª retirou o aparte, e eu vou me inscrever de novo para discutir.
O SR. JOÃO MOTTA: Vereador, não vamos forçar aqui, porque eu não vou aceitar e não vou entrar no seu jogo. Também tenho alguns anos de experiência. Primeiro: o que estamos discutindo é se a Ouvidoria lato sensu entra ou não entra no Regimento? O Ver. Pedro Américo Leal é contra. É justo e respeito a sua opinião. Foi mais coerente, aliás. Segundo: está escrito, na Resolução, que a Mesa define, detalhadamente, como vai operar. Porque não vai querer V. Ex.ª colocar no Regimento, detalhadamente, como é a operação. V. Ex.ª quer que coloque no Regimento que a sede da Ouvidoria é na Sala do Conselho dos Cidadãos Honorários? Não. Isso aparece na Resolução que a Mesa vai aprovar, que, aliás, está no Processo.
Vou ler o Processo para esclarecer o Plenário. São duas coisas. Uma, é a Resolução que vai no Regimento, que diz o seguinte: “A Câmara Municipal terá uma Ouvidoria com a finalidade de receber opiniões e críticas referentes ao funcionamento do Legislativo e sobre as matérias de sua competência, encaminhadas pelos cidadãos e cidadãs. Parágrafo Único: Resolução da Mesa Diretora definirá competência e forma de execução do serviço.”
É incorreto ter esse detalhamento no Regimento. O que diz atualmente a Resolução de Mesa, que informa o funcionamento dessa atual Ouvidoria e que, a cada Mesa, pode ser modificada? Diz: “Fica instituída a Ouvidoria. Parágrafo 2º: A Ouvidoria terá por finalidade receber opiniões... Parágrafo 3º: O serviço de Ouvidoria será executado pelos membros do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, instituído pela Resolução número tal, com atuação junto a Câmara. Parágrafo Único: As demandas após o seu recebimento serão dirigidas à Mesa Diretora da Câmara para as providências necessárias ao seu encaminhamento.”
Aqui, em interface com a Mesa, porque a Ouvidoria não poderia também ficar solta no espaço, teria de ter uma relação com a Instituição Câmara. Qual a instituição da Câmara que faz essa mediação e é responsável pela presidência e pela coordenação da Câmara? A Mesa Diretora.
“Parágrafo 4º: a Ouvidoria funcionará na sala do Conselho de Cidadãos.” Portanto, Ver. Antonio Hohlfeldt, acho que está compatibilizado, está no Regimento a resolução. E Resolução de Mesa determina que aquilo que é ouvido pelo Ouvidor será encaminhado a quem? À TV Globo, à Justiça, ao Ministério Público? Não. Vai encaminhar à Mesa Diretora, que dará o devido encaminhamento. Essa é a forma, na minha opinião, de compatibilizar a relação entre o Ouvidor ou Ouvidora e a Mesa Diretora e a Instituição enquanto um todo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PR nº 066/00.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, entendo que um dos conselhos mais insuspeitos, dignificantes que a Instituição municipal já produziu é, inquestionavelmente, o Conselho de Cidadãos Honorários. Amanhã, a Casa terá oportunidade de incluir neste Conselho o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, o eminente ex-Senador da República, Prof. Paulo Brossard de Souza Pinto.
Evocaria a participação, também, do Ver. Pedro Américo Leal nesse debate, para que aprofundemos o instituto da Ouvidoria, já que ele tem a ver com as cautelas e a defesa que as instituições fazem quando adotam os órgãos de informação. Ou seja, a sociedade, através da Ouvidoria, ausculta o que ocorre nos territórios do poder, como o poder ausculta na sociedade o que ocorre no seu interior. Estaríamos, rigorosamente, num verdadeiro equilíbrio, sociedade e poder. O poder, através dos seus mecanismos de informação, não se pode ter, por isso não tenho uma posição radical contra os órgãos de informação, desde que esses órgãos de informação tenham as finalidades e busquem a defesa da sociedade, do Estado, a defesa das instituições. Por igual, não podemos ter também objeções a que a sociedade ouça aquilo que se gesta no interior das organizações e do poder.
Rigorosamente, se nós bem analisarmos, vamos ver que há, aqui, um grande equilíbrio entre a busca de informações, que se chama de organismos de informação, com as Ouvidorias, que também são organismos da sociedade, na defesa da sociedade, que investigam o que ocorre nos bastidores das organizações e do poder. Vejam que há um equilíbrio magnífico nesses dois institutos. O instituto dos órgãos de informação busca a defesa das instituições e, quando defende as instituições, defende a sociedade. O Ver. Pedro Américo Leal, outro dia dizia, com muita informação a respeito, que não podemos confundir a defesa das instituições, a defesa da sociedade com atitudes subalternas, buscas e investigações subalternas. Não, absolutamente, não. As empresas privadas têm os seus meios de informação até para o seu mercado competitivo. Então, parece-me que aí se dá um equilíbrio entre a sociedade que se mune por intermédio das suas Ouvidorias, e as instituições e o poder que se munem por intermédio dos seus órgãos de informação, e aí, efetivamente, há um equilíbrio.
Na essência, os institutos têm, indiscutivelmente, a mesma base ética. Nesse sentido, eu me inclino pela proposição original do Projeto e entendo que entregando-se ao Conselho, com a qualificação que ele possui, integrado por aqueles que são escolhidos pela população, na medida em que são indicados pelos Vereadores, parece-me que temos, Ver. João Motta, a medida adequada, a medida imparcial até, a formação natural e imparcial do instituto que se pretende criar, que é a Ouvidoria. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR nº 066/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só vim aqui à tribuna, porque, de uma maneira ou outra, o Conselho de Cidadãos Honorários é um pouco cria minha, de 1994, e o Ver. Juarez Pinheiro só me deu a honra de participar da Mesa em 1998, na segunda vez em que assumi a Presidência desta Casa. Em 1994, quando criamos o Conselho, eu lembro que a preocupação que se tinha era de que os Cidadãos Honorários recebessem aqui as suas titulações e, posteriormente, perdessem completamente o vínculo com Instituição; eles se mantinham garbosos por estarem ostentando, em suas casas, aquele diploma, mas eles jamais voltavam a este Legislativo, ou raríssimas vezes voltavam. E nós ouvíamos muito essas queixas, essas lamentações de que aquelas pessoas, cujo brilhantismo acabou fazendo com que recebessem reconhecimentos através desses títulos, ficassem praticamente sem dar aquela contribuição que poderiam dar a nossa sociedade. Por isso, veio a idéia do Conselho. Vou confessar uma coisa, Ver. Elói Guimarães, o Conselho foi criado através de um Projeto de Resolução, mas não eram todos os Vereadores desta Casa que queriam que nós o criássemos. Muitos dos Vereadores da Casa acreditavam que o Conselho vinha para diminuir as atribuições da Casa, e o objetivo nosso não era esse. Nosso objetivo era fortalecer o trabalho desta Casa.
Eu sei que houve um trabalho muito grande dos outros presidentes pós-94, para fazer com que o Conselho tivesse realmente as suas atribuições respeitadas, fortalecidas para que novos membros pudessem vir e contribuir com suas idéias nas reuniões que fazem periodicamente aqui no nosso Legislativo. Mas, por incrível que pareça, e isso é muito comum em qualquer assembléia onde os seres humanos façam parte, também, no Conselho, se criou um certo ciúme ou vaidades. Algumas pessoas se afastaram; outras permaneceram. Temos que cumprimentar aqueles que permaneceram e que continuam dando suas contribuições para que o Conselho possa seguir forte.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse trecho da manifestação brilhante de V. Ex.ª se me afigura caber um aparte para dizer que a democracia é inesgotável.
O SR. LUIZ BRAZ: Inesgotável, com certeza absoluta! A democracia é alguma coisa tão bonita que, muito embora muito maltratada, às vezes, por certos segmentos da sociedade, ela se mantém ainda como a única saída, para que os homens possam conquistar a felicidade. Os homens têm que aprender a conviver com a democracia. Muitos espancam a democracia. Nós vemos, aqui, no Município, muita gente espancando a democracia, mas ela sobrevive e, de repente, ela se apresenta como a única forma possível de nós encontrarmos um ideal na relação entre os homens.
Mas, eu fico feliz quando o Ver. João Motta, Presidente desta Casa, tem a lembrança de fazer com que este Conselho de Cidadãos tenha mais uma atribuição. Eu acho que esta atribuição que é dada a este Conselho, de ouvir as queixas, as lamentações e poder, até, orientar esta Casa, os trinta e três Vereadores, com relação àquilo que está desgostando a sociedade, aquilo que está colocando algum tipo de dúvida na cabeça da sociedade, esta Ouvidoria, ao invés de causar problemas para nós, Vereadores, ela vem fortalecer o nosso trabalho, como representantes da sociedade.
Eu, realmente, gosto muito da idéia. Só tenho uma dúvida que me foi colocada através de uma Emenda, do Ver. Antonio Hohlfeldt, se esta Ouvidoria deve ser aquela escolhida pelo Presidente da Casa, que vai ter a possibilidade de fazer a indicação entre uma lista tríplice ou se vai ser realmente uma Ouvidoria, onde os Conselheiros e cidadãos terão liberdade para se manifestarem. Eu confesso que, num primeiro momento, eu me inclino pela idéia da liberdade, dos cidadãos poderem se manifestar. Eu não gostaria de contrariar o meu amigo Ver. Antonio Hohlfeldt, que apresenta esta Emenda, mas eu me inclino mais pela idéia da liberdade, manifestada pelo Ver. João Motta, o Presidente da Casa, porque eu acredito que ela vai fortalecer mais esse trabalho e poderá dar mais qualidade ao trabalho que nós executamos, aqui, como representantes da sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sônia Santos se inscreve e passa o seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço, em primeiro lugar, à Ver.ª Sônia Santos a cedência do tempo.
Vou insistir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e vou lamentar se a Casa decidir nos termos da redação apresentada, com os Senhores Vereadores, e acho que qualquer um de nós aqui, primariamente, sobretudo o Ver. Luiz Braz, que é formado em Direito sabe: que o que não está na Lei não existe. Portanto, o que não estiver contido na Lei, não existe. Se o Vereador Luiz Braz me apontar, no texto da Lei, a indicação de que há “o Conselho de Cidadãos que vai indicar alguém”, seja porque processo for, eu meto a viola no saco, embora, votando contra o Projeto. Só que não está redigido.
O que está redigido Ver. Luiz Braz, é que “a Resolução de Mesa definirá a competência, em forma de resolução dos serviços”. O Ver. João Motta deu uma longa explicação sobre o que isso pode significar, mas como há um vazio sobre como se indicará o Ouvidor, qualquer Presidente, ou qualquer Mesa Diretora indicará quem bem entender, ou revogará de uma penada a eventual Resolução de Mesa de nº 214.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, eu quero me manifestar para dar razão a V. Ex.ª e já estou solicitando ao Presidente da Casa que tem que constar no texto da Lei.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então, primeiro princípio nós começamos a nos entender e paramos de falar grego. Agradeço a V. Ex.ª, porque a minha preocupação é esta Ver. Luiz Braz.
A segunda preocupação e efetivamente o Ver. João Motta tem uma visão que não é minha. Não é problema de dialogar ou não dialogar, o Ver. João Motta não quer dialogar, paciência; eu quis e tentei dialogar. Se o diálogo foi refutado, lamento. No meu diálogo, eu tentei, em primeiro lugar, preencher o lapso, o vazio: “será do Conselho a indicação...” Segundo lapso, neste tenho discordância do Ver. João Motta, e discordância realmente não tem diálogo. Eu tentei fazer um meio-termo; o Ver. João Motta rejeita. Eu gostaria, sim, que a Casa desde logo dissesse como este Conselho vai fazer este encaminhamento.
Porque, de novo, se não estiver aqui redigida qualquer redação as futuras Mesas Diretoras poderão definir, sim, por ausência de definição, como o Conselho vai definir a sua indicação. É assim que se constitui ou uma ditadura ou o minar deste Legislativo. Tenho muito clara a posição que estou tendo, e trazendo a esta Casa, tão clara quanto a oposição que o Ver. Pedro Américo tem, mas que da sua intervenção aqui, dá a indicação de que, com a Emenda, até é capaz de votar a favor do Projeto. Pois, também quero dizer aos Srs. Vereadores que, sem a Emenda, nos termos de que nós, desde logo, marquemos como isso se dará, eu voto contrário e não penso que haja nenhum desrespeito a nenhum Cidadão Honorário deste Município. Agora, não vou abrir mão e aí, estou de acordo, Ver. Pedro Américo Leal, não vou abrir mão daquele direito, daquele dever, daquele poder e daquela responsabilidade que a urna e o eleitorado me deu e que eu transferi, com os pares desta Casa, por meio de Projetos de Resolução, a cada um dos Cidadãos Honorários, mas homenagear um cidadão, não é lhe dar poder de fazer mais do que a própria homenagem reconhece.
Quero insistir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos enfrentado, nesta Casa, em diferentes momentos, projetos que vão minando o Poder Legislativo e para mim, Ver. Luiz Braz, pode não ser intenção do Ver. Motta e da Mesa Diretora, mas deixar o vazio ou apenas o registro de que é o Conselho que o faz, sem dizer como faz, estamo-nos minando a nós mesmos.
Quero fazer um último registro, que não diminui em nada, ao contrário do que disse o Ver. Motta, uma regulamentação. A instituição do chamado Ombudsman, tanto na imprensa quanto nas empresas, não é moto próprio de ninguém, ela é um cidadão escolhido pela empresa, pago pela empresa e garantido pela empresa. A isso se chama ética. A empresa que é capaz, ela mesma, ela, moto próprio, de se subjugar a alguém. Agora, ela regula, ela não abre mão da regulamentação. Eu, particularmente, embora, talvez, derrotado neste Plenário e já o fui várias vezes, mas vou quase repetir as frases do Ver. Pedro Américo Leal: “eu não serei conivente com a diminuição do poder e do direito da Casa e de cada Vereador”, ou seja, o Projeto com a Emenda eu admito; o Projeto sem a Emenda, ainda que eu seja sozinho, votarei contrário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PR nº 066/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando da proposição do Ver. Luiz Braz para a criação do Conselho de Cidadãos, idéia do Cidadão Marcos Rachewski, eu ajudei, tenho certeza, colaborei bastante, fazendo algumas alterações que o Ver. Luiz Braz aceitou e o Projeto se transformou em realidade, e nós pudemos ver do acerto da medida tomada pela relevância dos trabalhos já trazidos ao conhecimento da Casa e do povo de Porto Alegre, pelo Conselho de Cidadãos Honorários: tratados sobre segurança, sobre menores, sobre saúde, sobre Plano Diretor - tudo isso foi feito com bastante participação dos Conselheiros. Agora, a Presidência e a Mesa propõem que se faça uma Ouvidoria através do Conselho de Cidadãos, só não escreve no texto da lei, mas a Exposição de Motivos é clara, absolutamente clara, que a Ouvidoria se fará através do Conselho de Cidadãos.
Eu já disse, quando o Ver. Antonio Hohlfeldt falou da primeira vez, que o Projeto com a sua Emenda se tornava perfeito; com a Subemenda do Ver. Nereu D’Avila se tornou melhor ainda, porque as decisões que nós tomamos são colegiadas mesmo, não há por que não aceitar a Emenda que está proposta pelo Ver. Antonio Hohlfeldt com a Subemenda do Ver. Nereu D’Avila, e que resolvem perfeitamente o problema e que é o que está escrito na Exposição de Motivos. Eu não entendo por que está havendo tanto debate, tanta dificuldade. “A medida” - diz a Exposição de Motivos - “valoriza esse serviço, atualmente executado pelo Conselho de Cidadãos Honorários desta Casa, uma vez comprovado que a proposta veio ao encontro da demanda existente, junto à comunidade, passando a integrar o conjunto de medidas que buscavam uma maior interação do Poder Legislativo com a população da Cidade. A inclusão da Ouvidoria, no Regimento deste Legislativo, atende à solicitação do Conselho de Cidadãos Honorários desta Câmara, sensíveis à importância que o serviço vem adquirindo junto à comunidade.”
Então, eu não entendo por que está havendo tanta discussão, tanto debate e por que não se vota, de uma vez por todas, o Projeto como ele foi apresentado, mas acrescido da Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt e Subemenda do Ver. Nereu D’Avila. Espero que haja sensibilidade de todos, porque estamos buscando uma solução, não estamos querendo criar um problema. Se votarmos o Projeto com a Emenda e Subemenda, nós teremos feito uma boa solução. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para
discutir o PR nº 066/00.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante esse debate da Ouvidoria, porque ele evidencia o esforço que essa Casa está fazendo, um esforço consciente e que eu entendo que teve, com a Presidência exercida pelo Ver. João Motta, um impulso significativo no sentido de democratizar a Câmara Municipal nas relações com a comunidade e também potencializar a ação do Conselho dos Cidadãos Honorários.
Na realidade nós estamos debatendo a partir de diferenças de concepções. Em primeiro lugar o debate da importância das ouvidorias, aí eu não acolho as idéias do Ver. Pedro Américo Leal. Eu considero, Vereador, que as ouvidorias, são sim, instrumentos, espaços efetivos de democratização da gestão pública. E nessa medida têm que ser acolhidas, devem ser promovidas pelo poder público pelas instituições públicas sejam quais forem. O que está acontecendo em relação à Segurança Pública no Rio Grande do Sul é, efetivamente, um passo no sentido da democratização da Segurança Pública tendo uma Ouvidoria que abra espaços para se discutir os problemas das duas corporações, ouvindo a comunidade em relação a esses problemas.
A idéia de uma Ouvidoria na Câmara Municipal é muito importante, porque traz no bojo essa preocupação: a democratização do Poder Legislativo. Existe uma diferença de concepção. Não podemos usar a comparação feita pelo Ver. Antonio Hohlfeldt com uma empresa privada, dona de um meio de comunicação e que possui um funcionário assalariado seu, contratado, para ouvir as reclamações do público e, evidentemente, de acordo com a sua linha editorial e política, essa empresa irá conduzir o trabalho, em última instância, desse seu Ouvidor. Poderá, ou não, contemplar. Poderá, ou não, dar continuidade. Poderá, ou não, acolher uma maior ou menor medida às questões que forem sistematizadas por esse Ouvidor.
Totalmente diferente disso é uma instituição pública que no afã de sua democratização, da sua relação com a sociedade, colocando-se na altura do seu tempo, um tempo onde a sociedade luta por sua participação, luta pela democratização das instituições públicas, luta por parcerias com o poder público, uma instituição que se abre à comunidade e acolhe as suas questões, não ouvidas a partir de um Vereador, ou de um funcionário dessa instituição, porque isso poderia trazer constrangimentos, poderia trazer, para aquele funcionário, que é uma parcela daquela entidade que é está sendo avaliada, criticada pela comunidade, mas através do Conselho do Cidadão Honorário. Esta foi uma solução muito sábia, a proposta da Ouvidoria, é uma proposta muito sábia, porque atribui a questão a um Conselho que esta Casa criou e para quem esta Casa tem reconhecimento, sim, porque são pessoas que são distinguidas com esse título, e isso para nós significa um reconhecimento do trabalho, da colaboração destas pessoas com as questões públicas e com a nossa Cidade.
Então, significa, sim, que este Conselho passa a ter uma função, que é a função de ouvir sobre a Câmara de Vereadores. Isso não é uma coisa apenas simpática, isso é uma coisa poderosa no ponto de vista do passo que nós estamos dando, um passo corajoso, mas um passo firme no sentido da democratização do Poder Legislativo. Não é um Vereador que vai estar ouvindo, não é um funcionário que vai estar ouvindo, são os Conselheiros do Conselho criado por esta Casa, entre cidadãos que esta casa distingue com uma representação pelo trabalho que eles têm prestado a comunidade.
Portanto entendo que com isso nós estamos aprofundado a possibilidade de nos auto-avaliarmos, de nos autocriticarmos de nos autocompreendermos, de ouvirmos, sim, a comunidade de Porto Alegre, de ouvirmos o cidadão e a cidadã que pode ter críticas, contribuições ou propostas para trazer ao Poder Legislativo. E nós estaremos, Ver. João Dib, estabelecendo uma relação, que é a relação necessária num processo de Ouvidoria. É uma relação, de certa forma, de autonomia, o que não significa independência, porque não é independente da Câmara de Vereadores, não é sem compromisso em relação à Câmara de Vereadores mas é uma relação de autonomia na forma, no procedimento como essa oitiva, essa abertura para a sociedade se dá.
Defendo, então, a proposta original apresentada pelo Ver. João Motta, que acho que vem dentro de uma série de modificações feitas, uma série de ações, no sentido de democratizarmos o Legislativo, feito por essa Presidência. Eu distingo o importante trabalho do Ver. João Motta neste Processo, mas acho que isso não é tarefa da Mesa, nem é do Colégio de Líderes e, portanto, acho que a Subemenda do Ver. Nereu D'Avila não vem atender à questão, que para nós é principal, que é a capacidade de autonomia, não é independência que estou falando, estou falando autonomia do Conselho de Cidadãos Honorários de indicar a forma como vai proceder e quem são as seus representantes que estão fazendo essa relação com a sociedade, no sentido de melhorar o trabalho e a intervenção da Câmara de Vereadores. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Luiz Braz, Ver. João Dib, Ver.ª Helena Bonumá e Ver. Pedro Américo Leal, que foram os interlocutores do debate, estou sugerindo à Ver.ª Helena Bonumá, que é quem pode encaminhar a Emenda, a partir de agora, que incorpore uma outra Emenda que é, na verdade, um artigo da Resolução de Mesa, que diz exatamente o seguinte, há uma dúvida levantada no debate se vai ser em aberto a indicação para o Ouvidor ou se é o Conselho quem o indica. Essa foi a dúvida.
Estou propondo uma Emenda – solicitando que a nossa Líder a subscreva – que diz o seguinte: além do caput, parágrafo único: “O serviço de Ouvidoria será executado pelos membros do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, instituído pela Resolução nº 1262, de 3 de dezembro de 1994, com atuação junto à Câmara Municipal de Porto Alegre.”
Ou
seja, primeiro: não há nenhuma dúvida, a partir desse texto, de que quem é o
Ouvidor é um membro do Conselho de Cidadãos Honorários. Segundo, quem escolhe o
Ouvidor é o Conselho. E repito, aqui está, de fato, a nossa divergência.
Portanto, peço a nossa Liderança que, por favor, subscreva a Emenda, como forma
de deixar claro, na só, portanto, na Exposição de Motivos, mas no próprio texto
da Resolução, de que é o Conselho o responsável, em última instância, pela
Ouvidoria.
A SRA. HELENA BONUMA: Sr. Presidente, para um registro de matéria relevante aos nossos trabalhos legislativos: nós recebemos uma cópia de um despacho da 7ª Vara da Fazenda Pública, do Juiz Eduardo Uhlein, que indeferiu o pedido da Bancada do PTB, feito pelo Ver. Luiz Braz, de um Mandado de Segurança sustando o funcionamento da CPI para apurar as irregularidades na administração do Montepio do Funcionários do Município de Porto Alegre. Eu estou dando ciência à Casa de que o Juiz indeferiu o pedido do Ver. Luiz Braz pela não-participação do PTB na referida CPI e nós estamos reafirmando que a nossa CPI continua, e que a Bancada do PTB poderá indicar o seu participante na Comissão. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência registra que, na Ordem do Dia foi cumprida a discussão, em 2ª Sessão, do PR nº 066/00, de autoria da Mesa Diretora sobre a Ouvidoria.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, a Ver.ª Helena Bonumá ao fazer esse comunicado apenas omitiu um detalhe, tenho certeza que é por não ter conhecimento, porque não faria isso se houvesse realmente lido toda a matéria. Houve indeferimento do pedido de liminar; o mandado de segurança para garantir o direito da Bancada do PTB de participar da CPI ainda não foi julgado. Será julgado e eu tenho certeza de que nenhum juiz no mundo poderá tirar esse direito da Bancada do PTB. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Eu registro, sem querer debater com o Plenário, que a Presidência e a Mesa Diretora não indeferiram e nem impugnaram nenhum direito de Bancada alguma quanto ao exercício do direito da representação, no assento na CPI. Trata-se de um debate político que as Bancadas estão fazendo no âmbito da CPI, cada Bancada tem liberdade para fazer os seus devidos encaminhamentos.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, reforço que a Bancada do PTB não está impedida de participar da CPI, ao contrário, estamos esperando a sua indicação. Muito obrigada.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja votação nominal. Peço adiamento de uma Sessão do PR nº 066/00. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A discussão, em 2ª Sessão, já está vencida. V. Ex.ª poderá pedir adiamento na próxima Sessão. A votação será, somente, após a 3ª Sessão, da Ordem do Dia.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, retiro o que disse. O cansaço toma conta dos Vereadores, e nós vamos continuar debatendo a matéria que estava na Ordem do Dia e não outra. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Visivelmente, percebemos que não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária..
(Encerra-se a Sessão às 19h03min.)
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